Inconstitucionalidade por arrastamento

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Inconstitucionalidade por arrastamento

Descrição do Verbete:

A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

Fundamentação:

  • Internet

Referências bibliográficas:

  • Internet

 

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