O que é a Lei Ordinária?
A Lei Ordinária é um tipo de norma jurídica prevista na Constituição Federal do Brasil, que possui um papel fundamental na organização do ordenamento jurídico. De acordo com o artigo 59 da Constituição, as leis ordinárias são aquelas que tratam de matérias que não exigem um processo legislativo mais rigoroso, como ocorre com as leis complementares.
Características da Lei Ordinária
As principais características da Lei Ordinária incluem:
- Processo Legislativo: A elaboração de uma lei ordinária se dá por meio de um processo legislativo que envolve a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Após a aprovação em ambas as casas, a lei é sancionada pelo Presidente da República.
- Matérias Abrangidas: As leis ordinárias podem regular uma ampla gama de assuntos, desde questões administrativas até direitos civis e penais, desde que não estejam reservadas à lei complementar.
- Hierarquia Normativa: As leis ordinárias estão abaixo da Constituição e das leis complementares, mas acima de normas infralegais, como decretos e portarias.
Exemplos Práticos de Lei Ordinária
Para ilustrar a aplicação das leis ordinárias, vamos analisar dois exemplos práticos:
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Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações: Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, regulando a forma como a administração pública deve contratar serviços e adquirir bens. A Lei de Licitações é um exemplo claro de como uma lei ordinária pode impactar diretamente a gestão pública e a transparência nas contratações.
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD é uma norma que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para empresas e cidadãos. Essa lei ordinária é crucial no contexto atual, onde a proteção de dados se tornou uma questão central na sociedade digital.
A Importância da Lei Ordinária no Sistema Jurídico
As leis ordinárias desempenham um papel vital na estrutura do sistema jurídico brasileiro. Elas são responsáveis por regular questões do cotidiano da sociedade, garantindo direitos e deveres, além de promover a justiça e a equidade.
Além disso, a possibilidade de alteração e revogação das leis ordinárias permite que o ordenamento jurídico se adapte às mudanças sociais e às novas demandas da população. Isso é essencial para a evolução do direito e para a manutenção da ordem social.
Conclusão
Em suma, a Lei Ordinária é um elemento central do ordenamento jurídico brasileiro, com características e funções que a tornam indispensável para a regulação de diversas matérias. Compreender sua importância e aplicação é fundamental para qualquer profissional do direito e para cidadãos que desejam entender melhor seus direitos e deveres. Ao longo do tempo, as leis ordinárias têm se mostrado flexíveis e adaptáveis, refletindo as necessidades da sociedade e contribuindo para a construção de um Brasil mais justo e igualitário.
Aprofundar-se no estudo das leis ordinárias é essencial para entender como o direito brasileiro se estrutura e se desenvolve, sendo um passo importante para qualquer pessoa interessada na área jurídica.
Contribuições de Redação Dicionário Jurídico
