Lista de termos com a letra l
Laudo
O laudo é um documento técnico que apresenta análises e conclusões sobre determinado assunto, sendo essencial em diversas áreas do direito.
Ver maisLaudo médico
O laudo médico é um documento essencial que atesta a condição de saúde de um paciente, com implicações legais significativas.
Ver maisLaudo pericial
O laudo pericial é um documento técnico elaborado por um perito, essencial para a elucidação de questões complexas em processos judiciais.
Ver maisLaudo técnico
O laudo técnico é um documento elaborado por um especialista que visa esclarecer questões técnicas em processos judiciais.
Ver maisLavratura
Lavratura é o ato de formalizar documentos, essencial no contexto jurídico para garantir a validade e a segurança jurídica.
Ver maisLavratura de auto
A lavratura de auto é um procedimento essencial no processo penal, documentando a ocorrência de crimes e fatos relevantes.
Ver maisLavratura de termo
A lavratura de termo é um procedimento essencial no âmbito jurídico, que formaliza acordos e declarações.
Ver maisLegado
O legado é um conceito jurídico que se refere à transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa.
Ver maisLegislação
A legislação é o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade, essencial para a ordem jurídica.
Ver maisLegitimado processual
O legitimado processual é aquele que possui o direito de agir em juízo, seja como autor ou réu, em um processo judicial.
Ver maisLegitimidade
Legitimidade é a capacidade de um sujeito de agir em juízo, defendendo seus direitos ou interesses.
Ver maisLegitimidade ativa
A legitimidade ativa é o direito de uma pessoa ou entidade de ajuizar uma ação judicial em busca de proteção de um direito ou interesse.
Ver maisLegitimidade passiva
A legitimidade passiva refere-se à capacidade de uma pessoa ser demandada em juízo, sendo essencial para a validade do processo.
Ver maisLegítima
A "legítima" refere-se à parte da herança que é reservada por lei aos herdeiros necessários.
Ver maisLei
Uma lei é uma norma jurídica que regula comportamentos e estabelece direitos e deveres na sociedade.
Ver maisLei Ambiental
A Lei Ambiental regula a proteção do meio ambiente, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação dos recursos naturais.
Ver maisLei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção estabelece normas rigorosas para combater a corrupção no setor público e privado.
Ver maisLei Antirracismo
A Lei Antirracismo é uma importante legislação brasileira que visa combater a discriminação racial e promover a igualdade.
Ver maisLei Antiterrorismo
A Lei Antiterrorismo estabelece definições e penalidades para atos terroristas no Brasil, visando proteger a sociedade e garantir a segurança pública.
Ver maisLei Civil
A Lei Civil regula as relações entre particulares, sendo fundamental para a convivência social e a segurança jurídica.
Ver maisLei Complementar
A Lei Complementar é um tipo de norma jurídica que complementa a Constituição e regula matérias específicas.
Ver maisLei Complementar Aprovada
A Lei Complementar Aprovada é um instrumento legislativo essencial no Brasil, que complementa a Constituição e regula matérias específicas.
Ver maisLei Constitucional
A Lei Constitucional é a norma suprema que rege o Estado e garante direitos fundamentais aos cidadãos.
Ver maisLei Delegada
A Lei Delegada é um instrumento jurídico que permite ao Executivo legislar em determinadas matérias, com base em autorização do Legislativo.
Ver maisLei Digital
A Lei Digital regula as interações e transações no ambiente digital, estabelecendo direitos e deveres para usuários e empresas.
Ver maisLei Eleitoral
A Lei Eleitoral regula o processo de eleições no Brasil, garantindo a lisura e a justiça nas disputas eleitorais.
Ver maisLei Empresarial
A Lei Empresarial regula as atividades comerciais e empresariais, estabelecendo direitos e deveres para empresários e empresas.
Ver maisLei Estadual
A Lei Estadual é uma norma jurídica elaborada por um estado da federação brasileira, com o objetivo de regular questões locais.
Ver maisLei Federal
As leis federais são normas jurídicas que regulam diversas áreas da vida em sociedade, sendo fundamentais para a organização do Estado.
Ver maisLei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares.
Ver maisLei Infraconstitucional
A lei infraconstitucional é um tipo de norma que complementa a Constituição, regulando aspectos específicos da vida em sociedade.
Ver maisLei Internacional
A Lei Internacional regula as relações entre Estados e organizações internacionais, sendo fundamental para a convivência pacífica entre nações.
Ver maisLei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ver maisLei Municipal
A Lei Municipal é um instrumento normativo fundamental que regula questões locais e específicas dentro de um município.
Ver maisLei Nacional
A Lei Nacional é um instrumento jurídico fundamental que regula a vida em sociedade e estabelece direitos e deveres.
Ver maisLei Ordinária
A Lei Ordinária é um tipo de norma jurídica fundamental no Brasil, regulando diversas matérias de forma acessível e clara.
Ver maisLei Orgânica
A Lei Orgânica é um instrumento fundamental que regula a estrutura e funcionamento dos municípios e estados brasileiros.
Ver maisLei Penal
A Lei Penal regula as condutas consideradas crimes e suas respectivas penas, sendo fundamental para a manutenção da ordem social.
Ver maisLei Previdenciária
A Lei Previdenciária regula os direitos e deveres dos segurados e beneficiários do sistema previdenciário brasileiro.
Ver maisLei Processual
A Lei Processual regula o funcionamento do sistema judiciário, estabelecendo normas para a tramitação de processos.
Ver maisLei Promulgada
Uma lei promulgada é aquela que foi oficialmente publicada e está em vigor no ordenamento jurídico.
Ver maisLei Proposta
A Lei Proposta é um instrumento fundamental no processo legislativo brasileiro, que permite a criação de novas normas jurídicas.
Ver maisLei Revogada
Uma lei revogada é aquela que perde sua eficácia, sendo substituída por outra norma ou simplesmente deixada de lado pelo legislador.
Ver maisLei Sancionada
Uma Lei Sancionada é uma norma jurídica aprovada e promulgada, que se torna obrigatória para todos os cidadãos.
Ver maisLei Seca
A Lei Seca é uma legislação que proíbe a condução de veículos sob a influência de álcool, visando a segurança no trânsito.
Ver maisLei Substantiva
A Lei Substantiva é um dos pilares do ordenamento jurídico, definindo direitos e obrigações.
Ver maisLei Trabalhista
A Lei Trabalhista regula as relações de trabalho, garantindo direitos e deveres para empregados e empregadores.
Ver maisLei aprovada
Uma Lei Aprovada é um ato normativo que passou por todas as etapas legislativas e está em vigor.
Ver maisLei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos no Brasil.
Ver maisLei da Liberdade Econômica
A Lei da Liberdade Econômica visa desburocratizar e facilitar a atividade econômica no Brasil.
Ver maisLei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações públicas, promovendo a transparência e o controle social.
Ver maisLei de Arbitragem
A Lei de Arbitragem regula a resolução de conflitos por meio de árbitros, oferecendo uma alternativa ao Judiciário.
Ver maisLei de Biossegurança
A Lei de Biossegurança regula atividades que envolvem organismos geneticamente modificados e suas implicações para a saúde e meio ambiente.
Ver maisLei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais estabelece normas para a proteção do meio ambiente e penaliza condutas lesivas a ele.
Ver maisLei de Execuções Fiscais
A Lei de Execuções Fiscais regula a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias do Estado.
Ver maisLei de Execuções Penais
A Lei de Execuções Penais regula os direitos e deveres dos condenados no Brasil, garantindo a dignidade humana no cumprimento da pena.
Ver maisLei de Falências
A Lei de Falências regula a recuperação e a liquidação de empresas em dificuldades financeiras.
Ver maisLei de Improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa visa proteger a moralidade e a integridade da administração pública.
Ver maisLei de Licitações
A Lei de Licitações regula as contratações públicas, garantindo transparência e eficiência nos processos licitatórios.
Ver maisLei de Marcas
A Lei de Marcas regula o registro e a proteção de marcas no Brasil, garantindo direitos aos seus titulares.
Ver maisLei de Mediação
A Lei de Mediação estabelece diretrizes para a resolução de conflitos de forma consensual e extrajudicial.
Ver maisLei de Migração
A Lei de Migração regula a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, garantindo direitos e deveres aos imigrantes.
Ver maisLei de Patentes
A Lei de Patentes regula a proteção de invenções, garantindo direitos exclusivos ao inventor.
Ver maisLei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
Ver maisLei de crimes cibernéticos
A Lei de Crimes Cibernéticos estabelece normas para a proteção contra delitos digitais e suas penalidades.
Ver maisLei de iniciativa popular
A Lei de Iniciativa Popular permite que cidadãos proponham leis, fortalecendo a democracia e a participação popular.
Ver maisLei de proteção ao consumidor
A Lei de Proteção ao Consumidor assegura direitos fundamentais aos consumidores em suas relações de consumo.
Ver maisLei de proteção à mulher
A Lei de Proteção à Mulher visa garantir direitos e proteção às mulheres em situação de violência.
Ver maisLei vigente
A Lei Vigente é o conjunto de normas jurídicas que estão em vigor e regulam a sociedade.
Ver maisLesão
A lesão é um conceito jurídico que se refere a um desequilíbrio nas relações contratuais, podendo gerar nulidade ou revisão de contratos.
Ver maisLicença
Licença é um termo jurídico que se refere à autorização concedida para a prática de determinada atividade.
Ver maisLicença Maternidade
A licença maternidade é um direito garantido às mães para se dedicarem ao cuidado do recém-nascido.
Ver maisLicença Remunerada
A licença remunerada é um direito do trabalhador que permite a ausência do trabalho com a garantia de recebimento do salário.
Ver maisLicença ambiental
A Licença Ambiental é um instrumento essencial para a proteção do meio ambiente, regulando atividades que possam causar impacto ambiental.
Ver maisLicença não remunerada
A licença não remunerada é um período em que o trabalhador se afasta do trabalho sem receber salário, mas mantendo seu vínculo empregatício.
Ver maisLicença paternidade
A licença paternidade é um direito trabalhista que garante ao pai um período de afastamento após o nascimento do filho.
Ver maisLicitação
Licitação é um processo administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Ver maisLicitação Internacional
A licitação internacional é um processo que permite a participação de empresas estrangeiras em contratações públicas no Brasil.
Ver maisLicitação pública
A Licitação Pública é um processo administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Ver maisLide
A lide é um conflito de interesses que pode ser resolvido judicialmente ou extrajudicialmente.
Ver maisLide civil
A lide civil é um conflito de interesses que pode ser resolvido por meio do Judiciário.
Ver maisLide penal
A lide penal refere-se ao conflito jurídico que envolve a aplicação do direito penal.
Ver maisLiminar
Uma liminar é uma decisão judicial provisória que visa proteger direitos até que uma decisão final seja proferida.
Ver maisLiminar concedida
Uma liminar concedida é uma decisão judicial provisória que visa proteger direitos até o julgamento final do processo.
Ver maisLiminar indeferida
A liminar indeferida é uma decisão judicial que nega um pedido de tutela provisória, impactando o andamento do processo.
Ver maisLiquidação
Liquidação é o processo de apuração e pagamento de valores devidos em uma obrigação.
Ver maisLiquidação de sentença
A liquidação de sentença é o procedimento que visa determinar o valor a ser executado em uma decisão judicial.
Ver maisLitigante
O litigante é a parte envolvida em um processo judicial, seja como autor ou réu, e desempenha um papel crucial na dinâmica do litígio.
Ver maisLitigância
Litigância refere-se à atividade de litigar, ou seja, de levar um conflito ao Judiciário para resolução.
Ver maisLitigância de má-fé
A litigância de má-fé refere-se ao uso abusivo do direito de ação, podendo resultar em penalidades ao litigante.
Ver maisLitisconsórcio
O litisconsórcio é a união de várias partes em um único processo judicial, podendo ser ativo ou passivo.
Ver maisLitisconsórcio Necessário
O litisconsórcio necessário é uma figura processual que envolve a participação obrigatória de múltiplas partes em um mesmo processo.
Ver maisLitisconsórcio facultativo
O litisconsórcio facultativo é uma modalidade de litisconsórcio onde a inclusão de mais de um autor ou réu é opcional, visando a economia processual.
Ver maisLitispendência
A Litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso sobre o mesmo objeto e causa de pedir.
Ver maisLocação
A locação é um contrato que estabelece a relação entre locador e locatário, regulando o uso de um bem imóvel.
Ver maisLocação Comercial
A locação comercial é um contrato que regula a utilização de um imóvel para fins comerciais, envolvendo direitos e deveres entre locador e locatário.
Ver maisLocação residencial
A locação residencial é um contrato que regula a relação entre locador e locatário, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes.
Ver maisLotação
A lotação refere-se à distribuição de cargos e funções dentro de uma estrutura organizacional, com implicações legais significativas.
Ver maisLotação Funcional
A Lotação Funcional refere-se à distribuição de servidores públicos em diferentes setores e funções dentro da administração pública.
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