Lista de termos com a letra p
Pacto
Um pacto é um acordo entre partes que estabelece obrigações e direitos, fundamental no direito contratual.
Ver maisPacto Federativo
O pacto federativo é a base da organização do Estado brasileiro, definindo a divisão de competências entre os entes federativos.
Ver maisPacto Internacional
O Pacto Internacional é um tratado que visa garantir direitos humanos fundamentais em âmbito global.
Ver maisPacto antenupcial
O pacto antenupcial é um contrato que estabelece regras sobre a administração de bens entre os cônjuges antes do casamento.
Ver maisPacto arbitral
O pacto arbitral é um acordo que estabelece a arbitragem como meio de resolução de conflitos, oferecendo uma alternativa ao judiciário.
Ver maisPacto comissório
O pacto comissório é um acordo que estabelece condições específicas para a transferência de propriedade em contratos de garantia.
Ver maisPacto de mediação
O pacto de mediação é um acordo que visa a resolução de conflitos de forma amigável e eficiente.
Ver maisPacto de não concorrência
O pacto de não concorrência é um acordo que visa proteger interesses comerciais, impedindo que uma parte atue em concorrência direta após o término de um contrato.
Ver maisPacto laboral
O pacto laboral é um acordo que estabelece as condições de trabalho entre empregado e empregador.
Ver maisPacto sucessório
O pacto sucessório é um acordo que visa regular a sucessão de bens, evitando conflitos futuros.
Ver maisPagamento Antecipado
O pagamento antecipado é uma prática comum em contratos, onde o pagamento é realizado antes da entrega do serviço ou produto.
Ver maisPagamento com sub-rogação
O pagamento com sub-rogação é um mecanismo jurídico que permite a transferência de direitos de um credor para um terceiro após o pagamento da dívida.
Ver maisPagamento compulsório
O pagamento compulsório é uma obrigação financeira imposta por lei, que pode impactar tanto indivíduos quanto empresas.
Ver maisPagamento em consignação
O pagamento em consignação é uma modalidade que permite ao devedor realizar o pagamento de uma dívida em juízo, quando o credor se recusa a recebê-lo.
Ver maisPagamento judicial
O pagamento judicial é um mecanismo que garante a quitação de obrigações determinadas por decisão judicial.
Ver maisPagamento voluntário
O pagamento voluntário é uma modalidade de quitação de obrigações que ocorre sem coação ou imposição.
Ver maisParte
A "Parte" é um dos conceitos fundamentais no Direito, referindo-se aos sujeitos envolvidos em um processo judicial.
Ver maisParte Apelada
A Parte Apelada é a parte que se opõe ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, sendo fundamental para a dinâmica do processo judicial.
Ver maisParte Apelante
A Parte Apelante é a parte que recorre de uma decisão judicial, buscando a reforma ou anulação dessa decisão.
Ver maisParte Autora
A Parte Autora é a pessoa ou entidade que inicia um processo judicial, buscando a tutela do Judiciário.
Ver maisParte Ilegítima
A parte ilegítima é aquela que não possui legitimidade para figurar em um processo judicial, podendo comprometer a validade do ato.
Ver maisParte Interessada
A parte interessada é um conceito fundamental no direito, referindo-se a quem possui interesse direto em um processo ou situação jurídica.
Ver maisParte Legítima
A parte legítima é o sujeito que possui interesse direto na demanda judicial.
Ver maisParte Recorrente
A parte recorrente é aquela que interpõe um recurso no processo judicial, buscando a reforma de uma decisão anterior.
Ver maisParte Recorrida
A Parte Recorrida é o sujeito que se opõe a um recurso interposto no processo judicial.
Ver maisParte Ré
A Parte Ré é a pessoa ou entidade que responde a uma ação judicial, sendo fundamental para o processo.
Ver maisPatrimônio
O patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações que possuem valor econômico e jurídico.
Ver maisPatrimônio de afetação
O patrimônio de afetação é um conceito jurídico que se refere à separação de bens para garantir a proteção de créditos.
Ver maisPatrimônio do devedor
O patrimônio do devedor refere-se a todos os bens e direitos que podem ser utilizados para satisfazer dívidas.
Ver maisPatrimônio do espólio
O patrimônio do espólio refere-se aos bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, que são administrados até a partilha entre os herdeiros.
Ver maisPatrimônio familiar
O patrimônio familiar refere-se ao conjunto de bens e direitos que pertencem a uma família, essencial para a segurança financeira e jurídica.
Ver maisPatrimônio jurídico
O patrimônio jurídico refere-se ao conjunto de bens e direitos que possuem valor econômico e são protegidos por normas legais.
Ver maisPatrimônio privado
O patrimônio privado refere-se aos bens e direitos que pertencem a indivíduos ou entidades, protegidos por lei.
Ver maisPatrimônio público
O patrimônio público abrange todos os bens que pertencem ao Estado e são destinados ao uso coletivo.
Ver maisPenalidade
A penalidade é uma sanção imposta pelo Estado em decorrência de uma infração penal, visando a retribuição e a prevenção de novos delitos.
Ver maisPenalidade Disciplinar
A penalidade disciplinar refere-se às sanções aplicadas a servidores públicos ou membros de instituições por infrações cometidas no exercício de suas funções.
Ver maisPenalidade administrativa
A penalidade administrativa é uma sanção imposta pela Administração Pública em decorrência de infrações à legislação.
Ver maisPenalidade ambiental
A penalidade ambiental refere-se às sanções impostas a indivíduos ou empresas que infringem normas de proteção ao meio ambiente.
Ver maisPenalidade civil
A penalidade civil é uma sanção aplicada em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais ou legais.
Ver maisPenalidade contratual
A penalidade contratual é uma sanção prevista em contratos para o descumprimento de obrigações, visando garantir a execução do acordo.
Ver maisPenalidade eleitoral
A penalidade eleitoral refere-se às sanções aplicadas a candidatos e partidos que violam normas eleitorais.
Ver maisPenalidade legal
A penalidade legal é a consequência jurídica imposta a quem comete um crime, visando a retribuição e a prevenção de novas infrações.
Ver maisPenalidade pecuniária
A penalidade pecuniária é uma sanção financeira imposta em decorrência de infrações legais ou contratuais.
Ver maisPenalidade processual
A penalidade processual refere-se às sanções aplicáveis no âmbito do processo penal, visando garantir a ordem e a justiça.
Ver maisPenalidade trabalhista
As penalidades trabalhistas são sanções aplicadas em decorrência de infrações às normas trabalhistas.
Ver maisPenalidade tributária
A penalidade tributária refere-se às sanções impostas pela administração fiscal em caso de descumprimento das obrigações tributárias.
Ver maisPenhora
A penhora é um ato judicial que visa garantir o cumprimento de uma obrigação, podendo recair sobre bens do devedor.
Ver maisPenhora de bens
A penhora de bens é um mecanismo jurídico utilizado para garantir o cumprimento de uma obrigação, podendo afetar bens móveis e imóveis do devedor.
Ver maisPenhora de faturamento
A penhora de faturamento é um mecanismo jurídico que permite a constrição de valores de faturamento de uma empresa para garantir o cumprimento de obrigações.
Ver maisPenhora de imóvel
A penhora de imóvel é um procedimento legal que visa garantir o cumprimento de uma obrigação, podendo afetar a propriedade do devedor.
Ver maisPenhora de salário
A penhora de salário é um mecanismo jurídico que permite a retenção de parte da remuneração do trabalhador para pagamento de dívidas.
Ver maisPenhora eletrônica
A penhora eletrônica é um mecanismo de execução de dívidas que utiliza a tecnologia para facilitar o processo de penhora de bens.
Ver maisPenhora em dinheiro
A penhora em dinheiro é um mecanismo jurídico utilizado para garantir o cumprimento de obrigações financeiras.
Ver maisPenhora judicial
A penhora judicial é um mecanismo de execução que visa garantir o cumprimento de uma obrigação, podendo recair sobre bens do devedor.
Ver maisPenhora online
A penhora online é um mecanismo que permite a constrição de valores em contas bancárias para o pagamento de dívidas.
Ver maisPenhora trabalhista
A penhora trabalhista é um mecanismo jurídico utilizado para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas.
Ver maisPensão
A pensão é um benefício financeiro concedido em diversas situações, como pensão alimentícia e pensão por morte.
Ver maisPensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito que visa garantir a subsistência de quem não possui meios para se sustentar.
Ver maisPensão judicial
A pensão judicial é um benefício concedido pela justiça para garantir a subsistência de uma pessoa.
Ver maisPensão por morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido.
Ver maisPensão vitalícia
A pensão vitalícia é um benefício que garante a uma pessoa o recebimento de uma quantia mensal pelo resto da vida.
Ver maisPerito
O perito é um profissional especializado que atua na análise técnica de questões específicas em processos judiciais.
Ver maisPerito Assistente
O perito assistente é um profissional que auxilia o juiz na análise técnica de provas em processos judiciais.
Ver maisPerito Judicial
O perito judicial é um profissional essencial que auxilia o juiz na elucidação de questões técnicas e científicas durante o processo judicial.
Ver maisPerito Nomeado
O perito nomeado é um profissional essencial para a elucidação de questões técnicas em processos judiciais.
Ver maisPerito Oficial
O perito oficial é um profissional essencial no processo judicial, responsável por fornecer laudos técnicos que auxiliam na tomada de decisão do juiz.
Ver maisPerito Técnico
O perito técnico é um profissional essencial no processo judicial, responsável por fornecer laudos e pareceres técnicos que auxiliam na tomada de decisões.
Ver maisPerícia
A perícia é um instrumento essencial no processo judicial, utilizado para esclarecer questões técnicas e científicas.
Ver maisPerícia Ambiental
A perícia ambiental é um procedimento técnico que visa avaliar e analisar questões relacionadas ao meio ambiente em contextos jurídicos.
Ver maisPerícia Criminal
A perícia criminal é uma ferramenta essencial para a elucidação de crimes, utilizando métodos científicos para análise de evidências.
Ver maisPerícia Digital
A perícia digital é uma disciplina que investiga e analisa dados eletrônicos para fornecer evidências em processos judiciais.
Ver maisPerícia Judicial
A perícia judicial é um instrumento essencial no processo legal, utilizado para esclarecer questões técnicas e científicas.
Ver maisPerícia contábil
A perícia contábil é um procedimento técnico que visa esclarecer questões financeiras e contábeis em disputas judiciais ou administrativas.
Ver maisPerícia grafotécnica
A perícia grafotécnica é uma técnica utilizada para analisar e comparar a escrita de documentos, sendo essencial em diversos contextos jurídicos.
Ver maisPerícia médica
A perícia médica é um procedimento essencial para a avaliação de questões de saúde em processos judiciais.
Ver maisPerícia previdenciária
A perícia previdenciária é um procedimento essencial para a concessão de benefícios do INSS, avaliando a capacidade laborativa do segurado.
Ver maisPerícia trabalhista
A perícia trabalhista é um procedimento essencial para a resolução de conflitos no âmbito do trabalho, envolvendo avaliação técnica de questões específicas.
Ver maisPerícia técnica
A perícia técnica é um procedimento essencial no âmbito jurídico, utilizado para esclarecer questões técnicas em processos judiciais.
Ver maisPetição
Uma petição é um documento formal que solicita algo ao juiz dentro de um processo judicial.
Ver maisPetição Intermediária
A petição intermediária é um instrumento processual essencial para a continuidade do processo judicial.
Ver maisPetição complementar
A petição complementar é um instrumento jurídico utilizado para adicionar informações ou documentos a um processo já em andamento.
Ver maisPetição de Cumprimento
A petição de cumprimento é um instrumento essencial para a efetivação de decisões judiciais.
Ver maisPetição de agravo
A petição de agravo é um recurso processual utilizado para contestar decisões interlocutórias em processos judiciais.
Ver maisPetição de apelação
A petição de apelação é um recurso utilizado para contestar decisões judiciais, permitindo que uma instância superior reanalise o caso.
Ver maisPetição de embargos
A petição de embargos é um recurso processual utilizado para contestar decisões judiciais.
Ver maisPetição de execução
A petição de execução é um instrumento jurídico essencial para a efetivação de decisões judiciais.
Ver maisPetição de juntada
A petição de juntada é um instrumento processual utilizado para incluir documentos no processo judicial já em andamento.
Ver maisPetição de reconsideração
A petição de reconsideração é um recurso utilizado para solicitar a revisão de uma decisão judicial.
Ver maisPetição inicial
A petição inicial é o documento que dá início a um processo judicial, contendo os pedidos e fundamentos do autor.
Ver maisPoder
O poder é um conceito fundamental no direito, relacionado à capacidade de influenciar ou controlar ações e decisões.
Ver maisPoder Constituinte
O poder constituinte é a capacidade de criar ou modificar a Constituição de um Estado, fundamental para a organização política.
Ver maisPoder Disciplinar
O poder disciplinar é a capacidade de punir e regular comportamentos dentro de uma organização ou instituição, essencial para a manutenção da ordem.
Ver maisPoder Executivo
O Poder Executivo é um dos três poderes do Estado, responsável pela administração e execução das leis.
Ver maisPoder Hierárquico
O poder hierárquico é um princípio fundamental do direito administrativo que organiza a estrutura da administração pública.
Ver maisPoder Judiciário
O Poder Judiciário é um dos pilares do Estado, responsável por garantir a justiça e a aplicação das leis.
Ver maisPoder Legislativo
O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, responsável pela criação e aprovação de leis.
Ver maisPoder Normativo
O poder normativo é a capacidade de criar normas jurídicas, essencial para a organização do Estado e a regulação das relações sociais.
Ver maisPoder de polícia
O poder de polícia é a capacidade do Estado de restringir direitos em prol do interesse público.
Ver maisPoder discricionário
O poder discricionário é a faculdade que a Administração Pública possui para decidir sobre a conveniência e oportunidade de suas ações.
Ver maisPoder regulamentar
O poder regulamentar é a capacidade do Executivo de editar normas para detalhar e implementar leis.
Ver maisPrecatório
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública, resultante de condenação judicial.
Ver maisPrecedente
O precedente é uma decisão judicial que serve como referência para casos futuros, influenciando a jurisprudência.
Ver maisPrecedente Judicial
O precedente judicial é uma decisão que serve como referência para casos futuros, influenciando a jurisprudência e a aplicação do direito.
Ver maisPrecedente Obrigatório
O precedente obrigatório é uma decisão judicial que deve ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes, garantindo a uniformidade da jurisprudência.
Ver maisPrecedente do STF
Os precedentes do STF são decisões que orientam a aplicação do direito, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Ver maisPrecedente do STJ
Os precedentes do STJ são decisões que orientam a aplicação do direito em casos semelhantes, garantindo segurança jurídica.
Ver maisPrecedente vinculante
O precedente vinculante é uma decisão judicial que deve ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes, promovendo a uniformidade na jurisprudência.
Ver maisPreclusão
A preclusão é um instituto jurídico que impede a prática de atos processuais em razão do decurso do tempo ou da prática de atos incompatíveis.
Ver maisPrejuízo
O prejuízo é um conceito jurídico fundamental que se refere à perda ou dano sofrido por uma pessoa em decorrência de um ato ilícito ou de uma omissão.
Ver maisPrescrição
A prescrição é um instituto jurídico que extingue o direito de ação após o transcurso de determinado prazo.
Ver maisPrescrição Penal
A prescrição penal é um instituto jurídico que extingue a punibilidade do agente após um determinado período, conforme a gravidade do crime.
Ver maisPrescrição administrativa
A prescrição administrativa é um instituto jurídico que extingue o direito de ação após o transcurso de um determinado prazo.
Ver maisPrescrição aquisitiva
A prescrição aquisitiva é um meio de aquisição de propriedade através da posse prolongada e contínua.
Ver maisPrescrição civil
A prescrição civil é um instituto jurídico que extingue o direito de ação após o transcurso de um determinado prazo.
Ver maisPrescrição extintiva
A prescrição extintiva é um instituto jurídico que extingue o direito de ação após determinado prazo.
Ver maisPrescrição intercorrente
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a extinção de um direito pela inércia do titular durante o curso do processo.
Ver maisPrescrição previdenciária
A prescrição previdenciária é um importante conceito que define prazos para reivindicar direitos relacionados à previdência social.
Ver maisPrescrição trabalhista
A prescrição trabalhista é um instituto que limita o tempo para reivindicar direitos na Justiça do Trabalho.
Ver maisPrescrição tributária
A prescrição tributária é o prazo que o fisco tem para cobrar tributos devidos, e seu entendimento é essencial para a gestão fiscal.
Ver maisPreso
O termo "preso" refere-se à condição de uma pessoa que está sob custódia do Estado, geralmente em decorrência de uma condenação criminal.
Ver maisPreso civil
O preso civil é aquele que é detido por questões não criminais, como dívidas ou obrigações civis.
Ver maisPreso condenado
Um preso condenado é aquele que foi julgado e sentenciado por um crime, cumprindo pena em um estabelecimento penal.
Ver maisPreso disciplinar
O termo "preso disciplinar" refere-se a indivíduos que cumprem sanções em decorrência de infrações disciplinares dentro do sistema prisional.
Ver maisPreso foragido
Um preso foragido é aquele que se encontra em liberdade após ter sido condenado ou preso, fugindo da custódia legal.
Ver maisPreso político
Um preso político é aquele que é detido por motivos relacionados a suas opiniões ou atividades políticas.
Ver maisPreso preventivo
A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei durante o processo penal.
Ver maisPreso provisório
O preso provisório é aquele que se encontra detido antes do trânsito em julgado de uma sentença penal.
Ver maisPreso temporário
O preso temporário é aquele que se encontra sob custódia judicial por um período determinado, em razão de investigações criminais.
Ver maisPrestação
A prestação é um conceito fundamental no Direito, referindo-se à obrigação de entregar algo ou realizar um serviço.
Ver maisPrestação Contratual
A prestação contratual refere-se ao cumprimento das obrigações assumidas em um contrato.
Ver maisPrestação de Serviço
A prestação de serviço é um conceito fundamental no direito empresarial, envolvendo a execução de atividades por um prestador em favor de um tomador.
Ver maisPrestação de contas
A prestação de contas é um mecanismo jurídico que visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos.
Ver maisPrestação jurisdicional
A prestação jurisdicional é a atividade do Estado em resolver conflitos por meio do Judiciário, garantindo direitos e promovendo a justiça.
Ver maisPrestação previdenciária
A prestação previdenciária é um benefício concedido aos segurados do INSS, essencial para garantir a proteção social.
Ver maisPrestação trabalhista
A prestação trabalhista refere-se ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e do empregado.
Ver maisPresunção Absoluta
A presunção absoluta é um conceito jurídico que implica na aceitação de um fato como verdadeiro, sem possibilidade de prova em contrário.
Ver maisPresunção Relativa
A presunção relativa é um conceito jurídico que permite inferir a verdade de um fato a partir de outro fato provado.
Ver maisPresunção de culpa
A presunção de culpa é um princípio do direito penal que implica a responsabilidade do acusado até que se prove o contrário.
Ver maisPresunção de inocência
A presunção de inocência é um princípio jurídico que garante que todo acusado é considerado inocente até que se prove o contrário.
Ver maisPresunção de paternidade
A presunção de paternidade é um conceito jurídico que estabelece a paternidade de um filho com base em critérios legais, mesmo sem a necessidade de comprovação biológica.
Ver maisPresunção de veracidade
A presunção de veracidade é um princípio jurídico que estabelece que as informações apresentadas por uma parte são verdadeiras até que se prove o contrário.
Ver maisPresunção legal
A presunção legal é um conceito jurídico que estabelece a aceitação de um fato como verdadeiro, independentemente de prova em contrário.
Ver maisPresídio
O presídio é uma instituição destinada à custódia de indivíduos que cometem crimes, desempenhando um papel crucial no sistema penal.
Ver maisPrisão
A prisão é uma medida cautelar que visa a restrição da liberdade do indivíduo em decorrência de um processo penal.
Ver maisPrisão administrativa
A prisão administrativa é uma medida cautelar aplicada em situações específicas, com implicações legais significativas.
Ver maisPrisão arbitrária
A prisão arbitrária é uma violação dos direitos fundamentais, ocorrendo quando alguém é detido sem justificativa legal adequada.
Ver maisPrisão disciplinar
A prisão disciplinar é uma sanção aplicada em contextos específicos, como em instituições militares e penitenciárias, visando a manutenção da ordem.
Ver maisPrisão domiciliar
A prisão domiciliar é uma medida cautelar que permite ao réu cumprir pena em casa, sob certas condições legais.
Ver maisPrisão em flagrante
A prisão em flagrante é uma medida cautelar que ocorre quando alguém é pego cometendo um crime.
Ver maisPrisão ilegal
A prisão ilegal ocorre quando uma pessoa é detida sem a devida autorização legal, violando seus direitos fundamentais.
Ver maisPrisão preventiva
A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei durante o processo penal.
Ver maisPrisão temporária
A prisão temporária é uma medida cautelar que visa garantir a ordem pública e a investigação criminal.
Ver maisProcurador
O procurador é um profissional do direito que atua em representação legal, desempenhando funções essenciais no sistema jurídico.
Ver maisProcurador Autárquico
O procurador autárquico é um profissional essencial na defesa dos interesses da administração pública, atuando em diversas esferas do direito.
Ver maisProcurador Público
O procurador público é um advogado que representa a administração pública em questões jurídicas, defendendo seus interesses e direitos.
Ver maisProcurador da República
O Procurador da República é um advogado público que atua em defesa da ordem jurídica e interesses da sociedade.
Ver maisProcurador de Justiça
O Procurador de Justiça é um agente essencial na defesa dos interesses públicos e na promoção da justiça.
Ver maisProcurador do Estado
O Procurador do Estado é um advogado público responsável pela defesa dos interesses do Estado em questões jurídicas.
Ver maisProcurador do Município
O Procurador do Município é o advogado do ente municipal, responsável pela defesa de seus interesses judiciais e extrajudiciais.
Ver maisProcurador-geral
O Procurador-Geral é a figura responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, desempenhando um papel crucial na defesa dos interesses públicos.
Ver maisProcuração
A procuração é um documento que permite a uma pessoa (mandatário) agir em nome de outra (mandante).
Ver maisProcuração ad judicia
A Procuração ad Judicia é um instrumento essencial para a representação legal em processos judiciais.
Ver maisProcuração ad negotia
A procuração ad negotia é um instrumento jurídico que permite a um mandatário agir em nome de um mandante em negócios específicos.
Ver maisProcuração com poderes especiais
A procuração com poderes especiais é um documento que confere a um terceiro a capacidade de agir em nome de outrem em situações específicas.
Ver maisProcuração outorgada
A procuração outorgada é um instrumento jurídico que permite a um terceiro agir em nome de alguém em determinadas situações.
Ver maisProcuração particular
A procuração particular é um documento que permite a uma pessoa nomear outra para agir em seu nome em questões específicas.
Ver maisProcuração pública
A procuração pública é um instrumento legal que permite a um indivíduo nomear outro para agir em seu nome em questões específicas.
Ver maisProcuração revogada
A procuração revogada é um ato que extingue a validade de uma procuração anterior, podendo ter diversas implicações legais.
Ver maisPropriedade
A propriedade é um dos pilares do direito civil, envolvendo direitos e deveres sobre bens.
Ver maisPropriedade Industrial
A Propriedade Industrial refere-se à proteção de invenções, marcas e desenhos industriais, sendo essencial para a inovação e competitividade no mercado.
Ver maisPropriedade Intelectual
Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais que protegem as criações da mente, como invenções, obras literárias e artísticas.
Ver maisPropriedade fiduciária
A propriedade fiduciária é um instrumento jurídico que permite a transferência de bens com garantias específicas.
Ver maisProtesto
O protesto é um ato formal que visa comprovar a inadimplência de uma obrigação, com implicações legais significativas.
Ver maisProtesto cambial
O protesto cambial é um instrumento legal que visa garantir o cumprimento de obrigações financeiras em títulos de crédito.
Ver maisProtesto de duplicata
O protesto de duplicata é um procedimento legal que visa garantir o recebimento de valores devidos em transações comerciais.
Ver maisProtesto extrajudicial
O protesto extrajudicial é um procedimento que visa a formalização da inadimplência de uma obrigação.
Ver maisProtesto judicial
O protesto judicial é um mecanismo legal que visa garantir o cumprimento de obrigações e proteger direitos.
Ver maisProva
A prova é um elemento essencial no processo judicial, sendo fundamental para a formação do convencimento do juiz.
Ver maisProva Civil
A prova civil é um elemento essencial no processo judicial, responsável por comprovar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Ver maisProva Digital
A Prova Digital é um elemento essencial no contexto jurídico moderno, abrangendo aspectos tecnológicos e legais.
Ver maisProva Penal
A prova penal é um elemento fundamental no processo criminal, sendo essencial para a formação do convencimento do juiz.
Ver maisProva Pericial
A prova pericial é um elemento fundamental no processo judicial, utilizado para esclarecer questões técnicas e científicas.
Ver maisProva Técnica
A prova técnica é um instrumento essencial no processo judicial, utilizado para esclarecer questões técnicas e científicas.
Ver maisProva documental
A prova documental é um dos meios de prova no processo judicial, essencial para comprovar fatos e direitos.
Ver maisProva emprestada
A prova emprestada é um conceito fundamental no Direito Penal que permite a utilização de provas obtidas em outros processos judiciais.
Ver maisProva ilícita
A prova ilícita é aquela obtida de forma contrária às normas legais, podendo ser desconsiderada em processos judiciais.
Ver maisProva ilícita por derivação
A prova ilícita por derivação ocorre quando uma prova é obtida de forma ilegal e, mesmo assim, é utilizada em um processo judicial.
Ver maisProva material
A prova material é um elemento essencial no processo judicial, que se refere a documentos e objetos que comprovam a veracidade dos fatos alegados.
Ver maisProva testemunhal
A prova testemunhal é um dos meios de prova mais relevantes no processo penal, essencial para a elucidação de fatos.
Ver maisProva trabalhista
A prova trabalhista é fundamental para comprovar fatos em disputas judiciais relacionadas ao trabalho.
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