Lista de termos com a letra i
Idoneidade
Idoneidade é um conceito jurídico que se refere à capacidade de uma pessoa ou entidade de agir de forma ética e legal.
Ver maisIgualdade
A igualdade é um princípio fundamental do direito que garante tratamento equitativo a todos os indivíduos.
Ver maisIlícito
O termo "ilícito" refere-se a ações ou condutas que violam normas jurídicas, podendo resultar em sanções legais.
Ver maisImissão
Imissão é o ato de tomar posse de um bem, especialmente em contextos jurídicos relacionados à propriedade.
Ver maisImparcialidade
A imparcialidade é um princípio essencial que garante a justiça e a equidade nas decisões judiciais.
Ver maisImpedimento
O impedimento é uma condição que pode afetar a imparcialidade de um juiz ou autoridade em um processo judicial.
Ver maisImpenhorabilidade
A impenhorabilidade é um princípio jurídico que protege determinados bens de serem penhorados em dívidas.
Ver maisImprobidade
A improbidade administrativa refere-se a atos ilegais que ferem os princípios da administração pública, resultando em sanções para os responsáveis.
Ver maisImprocedência
Improcedência refere-se à rejeição de um pedido judicial, sendo um conceito fundamental no processo civil.
Ver maisImpugnação
A impugnação é um ato processual que visa contestar ou refutar um pedido ou decisão judicial.
Ver maisImputabilidade
A imputabilidade é a capacidade de um indivíduo ser responsabilizado penalmente por seus atos.
Ver maisImputação
Imputação é um conceito jurídico que se refere à atribuição de responsabilidade ou efeito a um ato ou fato.
Ver maisImunidade
A imunidade é um conceito jurídico que se refere à isenção de determinadas obrigações legais.
Ver maisInabilitação
A inabilitação é a restrição da capacidade jurídica de um indivíduo, com implicações diretas em sua vida civil e profissional.
Ver maisInalienabilidade
A inalienabilidade é um princípio jurídico que impede a transferência de propriedade de um bem.
Ver maisIncidente
O incidente é um termo jurídico que se refere a uma situação que ocorre dentro de um processo judicial, podendo influenciar seu andamento.
Ver maisInconstitucionalidade
Inconstitucionalidade refere-se à violação da Constituição por normas infraconstitucionais.
Ver maisIncorporação
A incorporação é um processo jurídico que envolve a união de bens ou direitos, resultando em uma nova entidade jurídica.
Ver maisIndenização
Indenização é a compensação financeira devida a uma pessoa em razão de danos sofridos.
Ver maisIndiciamento
O indiciamento é uma fase do processo penal onde se formaliza a acusação contra um suspeito, sendo um passo crucial para a persecução penal.
Ver maisIndulto
O indulto é uma forma de clemência que pode extinguir ou reduzir penas de condenados, com base em critérios legais específicos.
Ver maisIndício
Indício é um elemento que sugere a existência de um fato, sendo crucial em investigações e processos judiciais.
Ver maisIneficácia
A ineficácia é a ausência de efeitos jurídicos de um ato, tornando-o sem valor legal.
Ver maisInelegibilidade
A inelegibilidade é a condição que impede uma pessoa de se candidatar a cargos públicos, devido a restrições legais.
Ver maisInelegível
O termo "inelegível" refere-se à incapacidade de um indivíduo ou entidade de se candidatar a cargos públicos ou de exercer determinados direitos políticos.
Ver maisInequívoco
O termo "inequívoco" refere-se a algo que não admite dúvidas ou interpretações ambíguas, sendo claro e preciso.
Ver maisInevitabilidade
A inevitabilidade é um conceito jurídico que se refere a situações que não podem ser evitadas ou contornadas, influenciando decisões e responsabilidades legais.
Ver maisInexecução
A inexecução é a não realização de uma obrigação contratual, podendo gerar consequências jurídicas significativas.
Ver maisInexequibilidade
A inexequibilidade refere-se à impossibilidade de cumprimento de uma obrigação, seja por questões legais ou fáticas.
Ver maisInexequível
O termo inexequível refere-se a algo que não pode ser executado ou cumprido, especialmente no âmbito jurídico.
Ver maisInexigibilidade
Inexigibilidade refere-se à impossibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação, seja por razões legais ou fáticas.
Ver maisInexigência
A inexigência é um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação.
Ver maisInexigível
O termo inexigível refere-se a obrigações que não podem ser exigidas judicialmente.
Ver maisInexistência
A inexistência é um conceito jurídico que se refere à ausência de um ato ou fato jurídico válido.
Ver maisInformalidade
A informalidade no direito refere-se à ausência de formalidades legais em determinadas relações jurídicas.
Ver maisInfracional
O termo infracional refere-se a condutas que violam normas legais, abrangendo desde infrações administrativas até delitos penais.
Ver maisInfraconstitucional
O termo infraconstitucional refere-se às normas que estão abaixo da Constituição, regulando aspectos específicos do ordenamento jurídico.
Ver maisInfrator
O infrator é aquele que comete uma infração, seja ela penal, administrativa ou civil, e está sujeito a sanções legais.
Ver maisIniciativa
A iniciativa é um conceito jurídico que se refere à capacidade de propor ações ou medidas dentro de um contexto legal.
Ver maisInjuria
Injuria é a ofensa à honra de uma pessoa, podendo gerar consequências legais e emocionais.
Ver maisInjustiça
A injustiça é um conceito jurídico que se refere à violação de direitos e princípios éticos, causando danos a indivíduos ou grupos.
Ver maisInocência
A inocência é um princípio fundamental no direito penal que garante que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário.
Ver maisInovação
A inovação no direito refere-se à introdução de novas ideias, métodos e tecnologias que transformam práticas jurídicas tradicionais.
Ver maisInquérito
O inquérito é um procedimento investigativo que visa apurar a ocorrência de um crime e identificar seus autores.
Ver maisInsalubridade
A insalubridade refere-se a condições de trabalho que podem prejudicar a saúde do trabalhador.
Ver maisInscrição
A inscrição é um ato jurídico fundamental que formaliza a existência de um direito ou obrigação.
Ver maisInsegurança
A insegurança é um conceito que abrange a falta de segurança em diversas esferas da vida, incluindo a jurídica.
Ver maisInseguridade
A inseguridade é um conceito jurídico que se refere à falta de certeza ou estabilidade em relações jurídicas.
Ver maisInsolvente
O termo "insolvente" refere-se à incapacidade de um indivíduo ou empresa de honrar suas obrigações financeiras.
Ver maisInsolvência
A insolvência é a incapacidade de uma pessoa ou empresa de cumprir suas obrigações financeiras, levando a consequências legais significativas.
Ver maisInspetor
O inspetor é um profissional que desempenha funções essenciais na fiscalização e supervisão de atividades jurídicas e administrativas.
Ver maisInspeção
A inspeção é um procedimento essencial no âmbito jurídico, utilizado para verificar a conformidade de atos e situações legais.
Ver maisInstabilidade
A instabilidade no direito refere-se à falta de segurança jurídica em determinadas situações legais.
Ver maisInstaurado
O termo "instaurado" refere-se ao início de um processo ou procedimento legal, sendo fundamental para a compreensão de diversas situações jurídicas.
Ver maisInstituição
Uma instituição é uma organização ou estrutura que desempenha funções sociais e jurídicas específicas.
Ver maisInstrumentalidade
A instrumentalidade é um princípio jurídico que visa garantir a efetividade das normas e a realização dos direitos.
Ver maisInstrução
Instrução é um conceito jurídico que se refere ao conjunto de atos processuais que visam à formação do convencimento do juiz.
Ver maisInstância
A instância é um conceito fundamental no direito, referindo-se ao grau de jurisdição em que um processo é analisado.
Ver maisIntangibilidade
A intangibilidade refere-se à proteção de bens e direitos que não possuem uma forma física, mas que são essenciais no âmbito jurídico.
Ver maisIntempestividade
Intempestividade refere-se à perda do direito de ação devido ao não cumprimento de prazos legais.
Ver maisInterdição
A interdição é um procedimento legal que visa proteger pessoas que não têm capacidade para gerir seus próprios atos.
Ver maisInterlocutória
A interlocutória é uma decisão judicial que não encerra o processo, mas é essencial para o seu andamento.
Ver maisIntermediário
O intermediário é uma figura jurídica que atua como facilitador em diversas relações contratuais e negociais.
Ver maisInternação
A internação é um procedimento médico que envolve a admissão de um paciente em uma instituição de saúde para tratamento.
Ver maisInterpelação
A interpelação é um ato jurídico que visa provocar a manifestação de vontade de uma pessoa sobre um determinado assunto.
Ver maisInterposição
Interposição refere-se ao ato de apresentar um recurso ou pedido em um processo judicial, essencial para a defesa dos direitos das partes.
Ver maisInterpretação
A interpretação jurídica é o processo de compreender e aplicar normas e textos legais, essencial para a prática do direito.
Ver maisInterregno
Interregno refere-se a um período de vacância ou interrupção na continuidade do exercício de um cargo ou função pública.
Ver maisInterrupção
A interrupção é um conceito jurídico que se refere à suspensão temporária de um processo ou ato jurídico, com implicações significativas.
Ver maisInterveniente
O interveniente é uma parte que participa de um processo judicial, mas não é a parte principal da ação.
Ver maisIntervenção
A intervenção é um conceito jurídico que se refere à participação de terceiros em um processo judicial.
Ver maisIntimação
A intimação é um ato processual que visa comunicar uma decisão ou ato a uma parte interessada.
Ver maisIntimidade
Intimidade refere-se ao direito à privacidade e à proteção de informações pessoais, sendo um conceito fundamental no direito à dignidade humana.
Ver maisIntolerância
Intolerância refere-se à incapacidade de aceitar diferenças, podendo ter implicações legais significativas.
Ver maisInvalidade
A invalidade é um conceito jurídico que se refere à nulidade ou ineficácia de atos jurídicos.
Ver maisInvalidação
A invalidação é um conceito jurídico que se refere à anulação de um ato ou contrato por vícios que o tornam inválido.
Ver maisInvasão
Invasão é a ocupação não autorizada de um bem, gerando consequências legais para o invasor e o proprietário.
Ver maisInventário
O inventário é o processo legal que visa a apuração e a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros.
Ver maisInvestidura
A investidura é o ato que confere a alguém um cargo ou função pública, essencial para a legitimidade do exercício de poderes.
Ver maisInépcia
Inépcia é a falta de clareza ou precisão em um documento jurídico, podendo levar à rejeição de ações judiciais.
Ver maisInércia
A inércia é um conceito jurídico que se refere à falta de ação ou resposta em um determinado contexto legal.
Ver maisIrregularidade
Irregularidade refere-se a situações que não estão em conformidade com a legislação vigente, podendo gerar consequências jurídicas significativas.
Ver maisIrresponsabilidade
A irresponsabilidade no Direito refere-se à incapacidade de um indivíduo de responder por seus atos, seja por questões legais ou psicológicas.
Ver maisIrretroatividade
A irretroatividade é um princípio jurídico que impede a aplicação de normas novas a fatos ocorridos antes de sua vigência.
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