Principais termos jurídicos com a letra "a"

Lista de termos com a letra a

Abuso de Autoridade

O abuso de autoridade ocorre quando um agente público ultrapassa os limites de sua função, causando danos a terceiros.

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Abuso de Direito

O abuso de direito ocorre quando um titular de um direito o exerce de forma excessiva ou desproporcional, causando prejuízo a outrem.

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Acompanhamento Processual

O acompanhamento processual é essencial para monitorar o andamento de um processo judicial e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Acordo de Leniência

O Acordo de Leniência é um instrumento jurídico que visa a colaboração de pessoas ou empresas em investigações de práticas ilícitas, especialmente em casos de corrupção.

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Afastamento Temporário

O afastamento temporário é um direito do trabalhador que pode ocorrer por motivos de saúde, licença maternidade, entre outros.

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Agravante

Agravante é uma circunstância que aumenta a pena em um crime, influenciando a gravidade da sanção imposta ao réu.

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Agravante Penal

Agravante penal é um fator que aumenta a pena de um réu, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias do ato.

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Agravo Regimental

O Agravo Regimental é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões de tribunais superiores, sendo fundamental para a defesa dos direitos das partes.

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Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias no processo civil.

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Aliança

A aliança é um conceito jurídico que se refere a um vínculo ou compromisso formal entre partes, frequentemente utilizado em contratos e acordos legais.

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Alienação Fiduciária

A alienação fiduciária é um instrumento jurídico que garante a segurança nas transações de bens, especialmente em financiamentos.

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Alienação Judicial

A alienação judicial é um processo que envolve a venda de bens em decorrência de decisões judiciais.

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Alimentos Provisórios

Os alimentos provisórios são medidas urgentes para garantir a subsistência de uma das partes durante o processo judicial.

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Alteridade

Alteridade refere-se à capacidade de reconhecer e respeitar o outro, fundamental nas relações sociais e jurídicas.

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Alvará Judicial

O Alvará Judicial é um documento que autoriza a prática de atos processuais específicos, sendo essencial em diversas situações legais.

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Amicus Curiae

O Amicus Curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros em processos judiciais, contribuindo com informações relevantes.

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Anistia

A anistia é um instituto jurídico que extingue a punibilidade de um ato ilícito, promovendo a reintegração do indivíduo à sociedade.

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Anulação

A anulação é um instituto jurídico que visa invalidar um ato ou contrato por vícios que o tornem ilegítimo.

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Anuência

A anuência é a concordância expressa ou tácita de uma parte em relação a um ato jurídico.

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Apelação

A apelação é um recurso que permite a revisão de decisões judiciais em instâncias superiores.

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Aposentadoria

A aposentadoria é um direito do trabalhador que garante a ele um benefício financeiro após anos de contribuição ao sistema previdenciário.

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Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória é um tema relevante no direito previdenciário, que trata da obrigatoriedade de aposentadoria em determinadas situações.

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Apreciador de Provas

O apreciador de provas é um profissional fundamental na análise e interpretação de evidências em processos judiciais.

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Apreciação de Mérito

A apreciação de mérito é um conceito jurídico que se refere à análise do conteúdo e das razões que fundamentam uma decisão judicial.

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Apreensão

A apreensão é um ato jurídico que envolve a retirada de bens ou pessoas em situações específicas, com base na legislação.

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Apropriação Indébita

Apropriação indébita é o ato de se apropriar de bens ou valores que pertencem a outra pessoa, configurando um crime.

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Apuração

Apuração é o processo de investigação e verificação de fatos e dados relevantes em um contexto jurídico.

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Apuração Disciplinar

A apuração disciplinar é um procedimento essencial para investigar condutas inadequadas no ambiente de trabalho e garantir a ética profissional.

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Arbitragem

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, onde um terceiro imparcial decide a questão em disputa.

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Arbitramento

Arbitramento é um método de resolução de conflitos que envolve a determinação de valores ou condições por um terceiro imparcial.

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Armadilha Jurídica

A armadilha jurídica refere-se a situações que podem levar a complicações legais inesperadas, frequentemente causadas por falta de atenção ou conhecimento.

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Arrematação

Arrematação é o ato de adquirir um bem em um leilão judicial ou extrajudicial, com implicações legais importantes.

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Arrependimento

O arrependimento é um conceito jurídico que permite a uma parte reverter uma decisão ou ato, sob certas condições.

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Arresto

O arresto é uma medida cautelar que visa garantir a efetividade de uma futura execução judicial.

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Assentamento

O assentamento é um conceito jurídico que se refere ao registro formal de um ato ou fato, essencial para a segurança jurídica.

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Assinatura

A assinatura é um elemento essencial em documentos jurídicos, representando a concordância e a autenticidade.

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Assinatura Digital

A assinatura digital é uma tecnologia que garante a autenticidade e integridade de documentos eletrônicos.

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Associação de Classe

A Associação de Classe é uma entidade que representa interesses comuns de seus membros, fundamental no âmbito jurídico.

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Assédio Moral

O assédio moral é uma forma de violência psicológica que ocorre no ambiente de trabalho, caracterizada por comportamentos hostis e repetitivos.

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Assédio Sexual

O assédio sexual é uma violação dos direitos humanos que afeta a dignidade e a integridade das pessoas.

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Atentado ao Pudor

O atentado ao pudor é um crime que envolve a ofensa à dignidade sexual de uma pessoa, com implicações legais significativas.

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Atestado de Antecedentes Criminais

O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que comprova a existência ou não de registros criminais de uma pessoa.

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Ato Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos.

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Ato Administrativo Discricionário

O ato administrativo discricionário é uma manifestação de vontade da Administração Pública que permite certa liberdade de escolha.

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Ato Administrativo Vinculado

O ato administrativo vinculado é uma ação do poder público que deve seguir estritamente a lei, sem margem para discricionariedade.

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Ato Continuado

O ato continuado é um conceito jurídico que se refere a ações que se prolongam no tempo, gerando efeitos contínuos.

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Ato Excepcional

O ato excepcional é um conceito jurídico que se refere a situações que fogem à normalidade e exigem uma análise diferenciada.

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Ato Ilícito

O ato ilícito é uma conduta que viola normas jurídicas, gerando responsabilidade civil.

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Ato Inconstitucional

Um ato inconstitucional é aquele que contraria disposições da Constituição, sendo, portanto, nulo e sem efeito.

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Ato Infracional

O ato infracional é uma conduta que viola normas legais e pode resultar em sanções para o infrator, especialmente no contexto juvenil.

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Ato Jurídico

Ato jurídico é um conceito fundamental no direito, referindo-se a qualquer manifestação de vontade que cria efeitos jurídicos.

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Ato Jurídico Perfeito

O ato jurídico perfeito é aquele que atende a todos os requisitos legais e produz efeitos jurídicos de forma plena.

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Ato Normativo

Ato normativo é um instrumento jurídico que estabelece normas e diretrizes a serem seguidas.

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Ato Precedente

O ato precedente é um conceito jurídico fundamental que influencia decisões judiciais e administrativas.

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Ato Reprensível

Ato reprensível é um conceito fundamental no direito penal que se refere a ações que violam normas legais e morais.

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Ato de Filiação

O ato de filiação é um conceito jurídico fundamental que estabelece a relação entre pais e filhos, com importantes implicações legais.

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Atos Notariais

Os atos notariais são documentos públicos que conferem autenticidade e segurança jurídica a diversas transações.

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Atribuição

A atribuição é um conceito jurídico fundamental que se refere à designação de responsabilidades e direitos.

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Atuação Probatória

A atuação probatória é fundamental para a defesa e acusação em processos judiciais, especialmente no direito penal.

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Atuação Temática

A atuação temática é um conceito essencial no direito que abrange diversas áreas e suas intersecções.

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Atuação do Ministério Público

O Ministério Público é uma instituição essencial na defesa dos direitos da sociedade e na promoção da justiça.

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Audiência

Audiência é um termo jurídico que se refere ao ato de ouvir as partes em um processo judicial.

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Audiência de Conciliação

A audiência de conciliação é um momento crucial no processo judicial, onde as partes têm a oportunidade de resolver suas disputas de forma amigável.

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Audiência de Instrução

A audiência de instrução é uma etapa crucial no processo penal, onde são ouvidas as provas e testemunhas.

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Autarquia

Autarquia é uma entidade pública com autonomia administrativa e financeira, criada para desempenhar funções específicas do Estado.

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Autenticação de Documentos

A autenticação de documentos é um processo essencial para garantir a validade e a veracidade de documentos legais.

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Auto de Infração

O Auto de Infração é um documento que formaliza a constatação de uma infração legal, sendo essencial para a aplicação de penalidades.

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Auto de Prisão

O Auto de Prisão é um documento fundamental no processo penal, que formaliza a prisão de um indivíduo e suas circunstâncias.

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Autodeterminação

A autodeterminação é o direito de um povo ou indivíduo de decidir seu próprio destino político, econômico e social.

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Autonomia Funcional

A autonomia funcional é um princípio que garante a independência de órgãos e entidades na administração pública.

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Autonomia Tributária

A autonomia tributária é a capacidade de entes federativos de instituir e arrecadar tributos de forma independente.

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Autonomia da Vontade

A autonomia da vontade é um princípio jurídico que assegura a liberdade de escolha nas relações contratuais.

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Autorização

A autorização é um ato jurídico que permite a uma pessoa realizar uma atividade que, em regra, dependeria de autorização prévia.

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Autotutela

A autotutela é a prática de resolver conflitos sem a intervenção do Estado, sendo um conceito importante no Direito.

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Autuado

O termo "autuado" refere-se a uma pessoa ou entidade que foi formalmente acusada ou denunciada em um processo legal.

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Averbacao

A averbação é um ato administrativo que visa registrar alterações em documentos ou situações jurídicas.

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Averiguação

Averiguação é um procedimento investigativo que visa esclarecer fatos e circunstâncias em um processo jurídico.

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Aversão ao Risco

A aversão ao risco é um conceito que descreve a tendência de evitar incertezas e perdas em decisões financeiras e jurídicas.

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Aviamento

O aviamento é um conceito fundamental no direito empresarial, relacionado à forma como as mercadorias são apresentadas ao consumidor.

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Ação

A ação é o direito de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de um direito.

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Ação Cautelar

A Ação Cautelar é um instrumento jurídico que visa proteger direitos antes da decisão final do processo.

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Ação Coletiva

A Ação Coletiva é um instrumento jurídico que permite a defesa de direitos de um grupo de pessoas de forma conjunta.

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Ação Constitucional

A Ação Constitucional é um instrumento jurídico essencial para a proteção de direitos fundamentais no Brasil.

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Ação Declaratória

A Ação Declaratória é um instrumento jurídico que visa obter uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que visa proteger a Constituição e garantir a supremacia das normas constitucionais.

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Ação Executiva

A Ação Executiva é um instrumento jurídico utilizado para a cobrança de dívidas reconhecidas judicialmente.

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Ação Monitória

A Ação Monitória é um procedimento judicial utilizado para a cobrança de dívidas de forma mais ágil e simplificada.

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Ação Penal

A ação penal é o meio pelo qual o Estado busca a responsabilização de um indivíduo por um crime cometido.

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Ação Popular

A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender o interesse público em face de atos lesivos ao patrimônio público.

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Ação Possessória

A Ação Possessória é um instrumento jurídico utilizado para proteger a posse de um bem, garantindo a manutenção ou a reintegração do possuidor.

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Ação Rescisória

A Ação Rescisória é um recurso processual que visa desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado.

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Ação de Abandono de Lar

A Ação de Abandono de Lar é um procedimento legal que visa regularizar a situação de um cônjuge ou companheiro que deixou o lar sem justificativa.

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Ação de Aceitação de Proposta

A Ação de Aceitação de Proposta é um mecanismo jurídico que visa formalizar a aceitação de uma oferta, garantindo segurança nas relações contratuais.

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Ação de Acerto de Valores

A Ação de Acerto de Valores é um instrumento jurídico utilizado para corrigir discrepâncias financeiras entre partes.

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Ação de Adjudicação

A Ação de Adjudicação é um mecanismo jurídico que permite a transferência de propriedade de um bem, geralmente em situações de inadimplemento.

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Ação de Administração de Imóveis

A Ação de Administração de Imóveis é um procedimento legal que visa a gestão e administração de bens imóveis, garantindo a proteção dos interesses dos proprietários.

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Ação de Ajuste de Posição

A Ação de Ajuste de Posição é um instrumento jurídico que visa corrigir a posição de uma parte em um processo, garantindo a justiça e a equidade.

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Ação de Alimentos

A Ação de Alimentos é um instrumento jurídico fundamental para garantir a subsistência de pessoas que dependem financeiramente de outra.

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Ação de Alteração de Contrato

A Ação de Alteração de Contrato é um procedimento jurídico que visa modificar cláusulas contratuais previamente acordadas entre as partes.

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Ação de Alteração de Preço

A Ação de Alteração de Preço é um mecanismo jurídico que permite a revisão de valores em contratos, essencial para a manutenção do equilíbrio contratual.

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Ação de Alteração de Regimento

A Ação de Alteração de Regimento é um procedimento jurídico que visa modificar normas internas de uma entidade.

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Ação de Alvará de Soltura

A Ação de Alvará de Soltura é um instrumento jurídico utilizado para a liberação de pessoas detidas ou presas, garantindo seus direitos fundamentais.

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Ação de Anulação de Reconhecimento

A Ação de Anulação de Reconhecimento é um instrumento jurídico que visa desconstituir um ato de reconhecimento de paternidade ou maternidade.

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Ação de Análise de Documentação

A Ação de Análise de Documentação é um procedimento jurídico essencial para a verificação de documentos em processos judiciais.

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Ação de Apelação Trabalhista

A Ação de Apelação Trabalhista é um recurso utilizado para contestar decisões proferidas por juízes em processos trabalhistas.

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Ação de Aposentadoria

A Ação de Aposentadoria é um processo judicial que visa garantir o direito à aposentadoria ao segurado do INSS.

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Ação de Aposentadoria Especial

A Ação de Aposentadoria Especial é um direito dos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde.

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Ação de Apreensão de Documentos

A Ação de Apreensão de Documentos é um importante instrumento jurídico utilizado para garantir a obtenção de provas em processos judiciais.

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Ação de Apreensão de Veículo

A Ação de Apreensão de Veículo é um procedimento legal que visa recuperar veículos em situações específicas, como inadimplência ou furto.

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Ação de Apuração de Penalidades

A Ação de Apuração de Penalidades é um procedimento jurídico que visa esclarecer e punir infrações legais.

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Ação de Apuração de Responsabilidade

A Ação de Apuração de Responsabilidade é um instrumento jurídico essencial para a responsabilização de agentes públicos e privados.

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Ação de Arbitragem Judicial

A ação de arbitragem judicial é um mecanismo de resolução de conflitos que ocorre fora do Judiciário, mas que pode ser reconhecido por ele.

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Ação de Arquivamento de Processos

A Ação de Arquivamento de Processos é um procedimento jurídico que visa a organização e a eficiência na tramitação de processos.

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Ação de Auditoria

A Ação de Auditoria é um instrumento jurídico que visa a fiscalização e controle de atos administrativos.

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Ação de Cancelamento de Penalidade

A Ação de Cancelamento de Penalidade é um instrumento jurídico utilizado para contestar penalidades impostas por órgãos administrativos.

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Ação de Cessação de Direitos

A Ação de Cessação de Direitos é um instrumento jurídico que visa a proteção de direitos ameaçados ou violados.

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Ação de Cobrança

A Ação de Cobrança é um instrumento jurídico utilizado para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento.

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Ação de Comodato

A Ação de Comodato é um instrumento jurídico que regula a entrega de bens de forma gratuita e temporária.

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Ação de Compensação

A Ação de Compensação é um mecanismo jurídico que permite a compensação de créditos e débitos entre partes.

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Ação de Compensação Tributária

A Ação de Compensação Tributária é um mecanismo legal que permite a compensação de créditos tributários com débitos fiscais.

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Ação de Conciliação de Interesse

A Ação de Conciliação de Interesse é um mecanismo jurídico que visa resolver conflitos de forma pacífica e colaborativa.

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Ação de Confirmar Acordo

A Ação de Confirmar Acordo é um instrumento jurídico utilizado para validar acordos firmados entre as partes.

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Ação de Confirmação de Acordo Judicial

A Ação de Confirmação de Acordo Judicial é um instrumento jurídico que visa validar acordos firmados entre as partes em um processo judicial.

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Ação de Confirmação de Contas

A Ação de Confirmação de Contas é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer e validar informações contábeis entre as partes.

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Ação de Confirmação de Contrato

A Ação de Confirmação de Contrato é um instrumento jurídico que visa validar um contrato que pode estar em dúvida quanto à sua existência ou validade.

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Ação de Construção

A Ação de Construção é um instrumento jurídico utilizado para resolver disputas sobre obras e construções.

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Ação de Consórcio

A Ação de Consórcio é um mecanismo jurídico que visa garantir a contemplação de bens em grupo.

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Ação de Contagem de Prazos

A Ação de Contagem de Prazos é um instrumento jurídico essencial para garantir a correta observância dos prazos processuais.

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Ação de Contenção de Processos

A Ação de Contenção de Processos é uma ferramenta jurídica que visa evitar a multiplicidade de ações judiciais sobre o mesmo tema.

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Ação de Contestação

A Ação de Contestação é um instrumento jurídico fundamental para a defesa dos direitos no processo judicial.

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Ação de Contestação de Alegação

A Ação de Contestação de Alegação é um importante instrumento jurídico utilizado para refutar alegações em processos judiciais.

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Ação de Contestação de Preço

A ação de contestação de preço é um mecanismo jurídico utilizado para contestar valores em contratos e transações comerciais.

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Ação de Contestação de Valor

A Ação de Contestação de Valor é um importante instrumento jurídico utilizado para contestar valores em disputas judiciais.

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Ação de Contratação de Emprego

A Ação de Contratação de Emprego é um processo legal que visa garantir os direitos dos trabalhadores na formalização de suas relações de trabalho.

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Ação de Contrato de Adesão

A Ação de Contrato de Adesão é um instrumento jurídico que visa proteger os direitos dos consumidores em contratos padronizados.

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Ação de Contrato de Confissão

A Ação de Contrato de Confissão é um instrumento jurídico que visa a formalização de dívidas reconhecidas entre as partes.

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Ação de Contribuições

A Ação de Contribuições é um mecanismo jurídico utilizado para discutir a responsabilidade por contribuições sociais.

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Ação de Convênio

A Ação de Convênio é um instrumento jurídico que visa regulamentar a colaboração entre entidades para a realização de objetivos comuns.

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Ação de Cumprimento de Contrato

A ação de cumprimento de contrato é um mecanismo jurídico utilizado para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

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Ação de Cumprimento de Sentença

A Ação de Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico utilizado para garantir a efetividade de uma decisão judicial.

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Ação de Cálculo de Sentença

A Ação de Cálculo de Sentença é um procedimento que visa a apuração de valores devidos em decorrência de uma decisão judicial.

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Ação de Declaração de Propriedade

A Ação de Declaração de Propriedade é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos sobre bens imóveis.

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Ação de Declaração de Regularidade

A Ação de Declaração de Regularidade é um instrumento jurídico que visa confirmar a regularidade de uma situação perante a administração pública.

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Ação de Defesa de Posse

A Ação de Defesa de Posse é um mecanismo jurídico que protege o direito de quem possui um bem, garantindo a manutenção da posse contra turbações ou esbulhos.

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Ação de Definição de Título

A Ação de Definição de Título é um instrumento jurídico essencial para a regularização de situações patrimoniais.

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Ação de Deposição de Bem

A Ação de Deposição de Bem é um instrumento jurídico utilizado para reivindicar a posse de um bem que está em poder de outra pessoa de forma indevida.

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Ação de Desapropriação

A Ação de Desapropriação é um mecanismo legal que permite ao Estado tomar propriedade privada para uso público, mediante indenização.

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Ação de Desconsideração de Personalidade Jurídica

A Ação de Desconsideração de Personalidade Jurídica é um instrumento jurídico que visa desconsiderar a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica em favor de credores.

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Ação de Desempenho de Função

A Ação de Desempenho de Função é um instrumento jurídico que visa garantir o cumprimento das atribuições funcionais de um servidor público.

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Ação de Desistência

A Ação de Desistência é um instrumento jurídico que permite ao autor desistir de uma ação judicial já proposta.

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Ação de Desistência de Declaração

A Ação de Desistência de Declaração é um procedimento jurídico que permite ao autor desistir de uma declaração anteriormente feita, com implicações legais específicas.

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Ação de Desistência de Processo

A Ação de Desistência de Processo é um mecanismo jurídico que permite ao autor desistir de sua demanda judicial.

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Ação de Desistência de Propriedade

A Ação de Desistência de Propriedade é um instrumento jurídico que permite ao proprietário abrir mão de um bem imóvel.

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Ação de Despacho Judicial

A Ação de Despacho Judicial é um procedimento que visa a decisão de questões processuais de forma célere e eficiente.

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Ação de Despejo

A Ação de Despejo é um procedimento legal utilizado para retomar a posse de um imóvel alugado quando o locatário não cumpre suas obrigações contratuais.

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Ação de Despesas

A Ação de Despesas refere-se ao conjunto de medidas e procedimentos legais relacionados à gestão de despesas públicas e privadas.

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Ação de Devolução de Quantias

A Ação de Devolução de Quantias é um instrumento jurídico utilizado para reaver valores pagos indevidamente.

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Ação de Direito ao Lazer

A Ação de Direito ao Lazer é um conceito jurídico que visa assegurar o acesso ao lazer como um direito fundamental do cidadão.

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Ação de Direitos Autorais

A ação de direitos autorais é um mecanismo legal que protege as obras criativas de seus autores.

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Ação de Dissolução de Sociedade

A Ação de Dissolução de Sociedade é um processo legal que visa encerrar as atividades de uma empresa, garantindo os direitos dos sócios e a correta liquidação dos bens.

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Ação de Distribuição de Propriedade

A Ação de Distribuição de Propriedade é um mecanismo jurídico utilizado para a divisão de bens entre herdeiros ou coproprietários.

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Ação de Divórcio

A Ação de Divórcio é o procedimento legal que dissolve o casamento, podendo ser consensual ou litigiosa.

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Ação de Embargos

A Ação de Embargos é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões judiciais.

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Ação de Encerramento de Sociedade

A Ação de Encerramento de Sociedade é um procedimento jurídico que visa a dissolução formal de uma empresa, abordando aspectos legais e práticos essenciais.

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Ação de Estabilidade Provisória

A Ação de Estabilidade Provisória é um instrumento jurídico que visa garantir a permanência do trabalhador em seu emprego em situações específicas.

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Ação de Estabilidade de Trabalho

A Ação de Estabilidade de Trabalho é um instrumento jurídico que visa garantir a permanência do trabalhador em seu emprego sob certas condições.

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Ação de Estudo de Provas

A Ação de Estudo de Provas é um importante instrumento no processo penal que permite a análise e verificação de provas antes do julgamento.

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Ação de Evicção

A Ação de Evicção é um instrumento jurídico que visa proteger o comprador de um bem que pode ser reivindicado por um terceiro.

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Ação de Exame de Capacidade

A Ação de Exame de Capacidade é um instrumento jurídico que visa avaliar a capacidade civil de uma pessoa.

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Ação de Exame de Provas

A Ação de Exame de Provas é um instrumento jurídico utilizado para a produção de provas em processos judiciais.

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Ação de Exame de Regularidade

A Ação de Exame de Regularidade é um instrumento jurídico que visa verificar a conformidade de atos administrativos.

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Ação de Exclusão de Sócios

A Ação de Exclusão de Sócios é um procedimento jurídico que visa a retirada de um sócio de uma sociedade, com base em motivos legais específicos.

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Ação de Execução

A Ação de Execução é um instrumento jurídico utilizado para garantir o cumprimento de uma obrigação já reconhecida judicialmente.

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Ação de Execução Trabalhista

A Ação de Execução Trabalhista é um instrumento jurídico utilizado para garantir o cumprimento de decisões judiciais relacionadas a direitos trabalhistas.

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Ação de Execução de Pagamento

A Ação de Execução de Pagamento é um instrumento jurídico utilizado para cobrar dívidas de forma eficaz e rápida.

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Ação de Execução de Pensão Alimentícia

Entenda o que é a Ação de Execução de Pensão Alimentícia e como ela pode ser utilizada para garantir o cumprimento das obrigações alimentares.

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Ação de Exercício de Propriedade

A Ação de Exercício de Propriedade é um mecanismo jurídico que visa garantir o direito de uso e gozo de um bem.

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Ação de Exibição de Documentos

A Ação de Exibição de Documentos é um instrumento jurídico que permite a parte interessada solicitar a apresentação de documentos que estão em poder de outra parte.

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Ação de Exoneração de Alimentos

A Ação de Exoneração de Alimentos é um procedimento jurídico que visa a suspensão ou a redução da obrigação alimentar.

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Ação de Exoneração de Responsabilidade

A Ação de Exoneração de Responsabilidade é um instrumento jurídico utilizado para afastar a responsabilidade de um agente em determinadas situações.

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Ação de Expulsão de Sócios

A Ação de Expulsão de Sócios é um processo legal que visa a retirada de um sócio de uma sociedade, fundamentada em causas específicas previstas na legislação.

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Ação de Extinção de Contrato

A Ação de Extinção de Contrato é um procedimento jurídico que visa a rescisão de um contrato por razões legais.

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Ação de Extinção de Obrigações

A Ação de Extinção de Obrigações é um instrumento jurídico que visa eliminar a exigibilidade de uma obrigação.

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Ação de Falência

A Ação de Falência é um processo judicial que visa a liquidação de bens de uma empresa insolvente.

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Ação de Falência de Empresa

A Ação de Falência de Empresa é um processo judicial que visa a liquidação dos bens de uma empresa insolvente.

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Ação de Fiscalização

A Ação de Fiscalização é um procedimento essencial para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias.

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Ação de Garantia

A Ação de Garantia é um mecanismo jurídico que visa proteger direitos fundamentais dos cidadãos em situações específicas.

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Ação de Garantia Judicial

A Ação de Garantia Judicial é um mecanismo jurídico que visa assegurar direitos fundamentais em situações de risco.

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Ação de Guarda

A Ação de Guarda é um procedimento legal que visa assegurar a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes.

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Ação de Identificação de Causa

A Ação de Identificação de Causa é um instrumento jurídico que visa esclarecer a origem de uma demanda judicial.

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Ação de Identificação de Direito

A Ação de Identificação de Direito é um instrumento jurídico que visa esclarecer e definir direitos em situações de dúvida ou controvérsia.

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Ação de Identificação de Imóvel

A Ação de Identificação de Imóvel é um instrumento jurídico que visa esclarecer a titularidade de um bem imóvel.

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Ação de Identificação de Responsabilidade

A Ação de Identificação de Responsabilidade é um instrumento jurídico que visa esclarecer a responsabilidade de um agente em determinado ato.

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Ação de Impeachment

A Ação de Impeachment é um processo jurídico que visa a destituição de um chefe do Executivo por crimes de responsabilidade.

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Ação de Improbidade Administrativa

A Ação de Improbidade Administrativa visa proteger a administração pública contra atos ilegais e antiéticos de agentes públicos.

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Ação de Impugnação de Eleição

A Ação de Impugnação de Eleição é um instrumento jurídico utilizado para contestar a validade de um pleito eleitoral.

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Ação de Impugnação de Registro

A Ação de Impugnação de Registro é um instrumento jurídico utilizado para contestar a validade de registros públicos.

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Ação de Impugnação de Renda

A Ação de Impugnação de Renda é um instrumento jurídico utilizado para contestar a validade de rendimentos declarados.

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Ação de Impugnação de Sentença

A Ação de Impugnação de Sentença é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões judiciais.

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Ação de Impugnação de Sentenças

A Ação de Impugnação de Sentenças é um importante instrumento jurídico para contestar decisões judiciais.

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Ação de Impugnação de Testamento

A Ação de Impugnação de Testamento é um procedimento judicial que visa contestar a validade de um testamento.

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Ação de Inclusão de Ato

A Ação de Inclusão de Ato é um instrumento jurídico que visa garantir a inclusão de atos administrativos em registros públicos.

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Ação de Inclusão de Cláusulas

A Ação de Inclusão de Cláusulas é um mecanismo jurídico que permite a modificação de contratos já firmados, visando a inclusão de novas disposições.

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Ação de Inconstitucionalidade Municipal

A Ação de Inconstitucionalidade Municipal é um instrumento jurídico que visa contestar a validade de leis municipais que contrariam a Constituição.

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Ação de Indenização

A ação de indenização é um mecanismo jurídico utilizado para reparar danos causados a uma pessoa ou entidade.

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Ação de Indicação

A Ação de Indicação é um instrumento jurídico que visa a proteção de direitos e garantias fundamentais, permitindo a indicação de um determinado fato ou situação ao Judiciário.

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Ação de Indicação de Posição

A Ação de Indicação de Posição é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer a posição de partes em um processo.

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Ação de Inscrição

A Ação de Inscrição é um instrumento jurídico essencial para garantir direitos e regularizar situações legais.

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Ação de Inscrição de Contrato

A Ação de Inscrição de Contrato é um procedimento jurídico que visa formalizar a existência de um contrato perante o registro público.

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Ação de Inscrição de Direitos Autorais

A Ação de Inscrição de Direitos Autorais é um procedimento essencial para a proteção de obras intelectuais.

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Ação de Inscrição de Parentes

A Ação de Inscrição de Parentes é um procedimento jurídico que visa regularizar a situação de parentes em registros oficiais.

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Ação de Interdição

A Ação de Interdição é um procedimento judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil.

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Ação de Interdição de Bem

A Ação de Interdição de Bem é um procedimento jurídico que visa proteger bens de pessoas incapazes ou em situações específicas.

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Ação de Interrupção de Contrato

A Ação de Interrupção de Contrato é um mecanismo jurídico que permite a suspensão de obrigações contratuais em situações específicas.

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Ação de Leilão Judicial

A Ação de Leilão Judicial é um procedimento legal que visa a venda de bens penhorados para satisfazer dívidas.

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Ação de Levantamento de Valores

A Ação de Levantamento de Valores é um procedimento judicial que visa a liberação de quantias devidas a uma parte, geralmente após uma decisão judicial.

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Ação de Liberação de Garantias

A Ação de Liberação de Garantias é um instrumento jurídico utilizado para desbloquear bens ou valores que foram garantidos em processos judiciais.

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Ação de Limitação de Uso

A Ação de Limitação de Uso é um instrumento jurídico que visa restringir o uso de bens ou direitos em determinadas circunstâncias.

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Ação de Loteamento

A Ação de Loteamento é um procedimento jurídico que visa regulamentar a divisão de terrenos em lotes para fins de venda ou construção.

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Ação de Manifestação de Interesse

A Ação de Manifestação de Interesse é um instrumento jurídico que permite a defesa de direitos em situações específicas.

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Ação de Modificação de Cláusulas

A Ação de Modificação de Cláusulas é um instrumento jurídico que permite a alteração de disposições contratuais em situações específicas.

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Ação de Modificação de Guarda

A Ação de Modificação de Guarda é um processo legal que visa alterar a guarda de uma criança ou adolescente, considerando o melhor interesse do menor.

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Ação de Modificação de Responsabilidade

A Ação de Modificação de Responsabilidade é um instrumento jurídico que visa alterar a responsabilidade atribuída a uma parte em um contrato ou relação jurídica.

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Ação de Modificação de Termos Contratuais

Entenda a Ação de Modificação de Termos Contratuais e como ela pode ser utilizada para alterar cláusulas de um contrato.

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Ação de Notificação Judicial

A Ação de Notificação Judicial é um instrumento legal utilizado para comunicar formalmente atos processuais.

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Ação de Nulidade

A Ação de Nulidade é um instrumento jurídico utilizado para anular atos que não atendem aos requisitos legais.

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Ação de Nulidade de Casamento

A Ação de Nulidade de Casamento é um procedimento legal que visa anular um casamento por vícios que o tornam inválido.

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Ação de Não Conformidade de Produtos

A Ação de Não Conformidade de Produtos é um instrumento jurídico essencial para garantir a qualidade e a conformidade dos produtos no mercado.

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Ação de Parcelamento de Dívida

A Ação de Parcelamento de Dívida é um mecanismo jurídico que permite a negociação de débitos de forma parcelada, facilitando a quitação de obrigações financeiras.

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Ação de Perda de Bem

A Ação de Perda de Bem é um processo judicial que visa a recuperação de bens perdidos ou subtraídos.

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Ação de Perda de Direitos

A Ação de Perda de Direitos é um instrumento jurídico que visa a proteção de direitos em situações específicas.

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Ação de Planejamento Estratégico

A Ação de Planejamento Estratégico é um processo fundamental para a definição de metas e objetivos em uma organização.

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Ação de Planejamento Fiscal

A Ação de Planejamento Fiscal visa otimizar a carga tributária de uma empresa, garantindo conformidade e eficiência financeira.

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Ação de Posse de Imóvel

A Ação de Posse de Imóvel é um instrumento jurídico utilizado para proteger a posse de um bem imóvel.

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Ação de Prevenção

A Ação de Prevenção é um instrumento jurídico que visa evitar a ocorrência de danos futuros, garantindo a proteção de direitos.

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Ação de Prevenção de Dano

A Ação de Prevenção de Dano é um mecanismo jurídico que visa evitar a ocorrência de danos futuros.

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Ação de Propriedade

A Ação de Propriedade é um instrumento jurídico que visa proteger o direito de propriedade e garantir a posse do bem.

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Ação de Propriedade Intelectual

A ação de propriedade intelectual é o meio legal para proteger criações e invenções, garantindo direitos ao autor.

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Ação de Prorrogação de Prazo

A Ação de Prorrogação de Prazo é um instrumento jurídico que visa a extensão de prazos processuais, fundamental para a defesa dos direitos das partes.

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Ação de Protesto Judicial

A Ação de Protesto Judicial é um instrumento legal que visa garantir direitos e proteger interesses em disputas judiciais.

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Ação de Prova Pericial

A ação de prova pericial é um instrumento essencial para a elucidação de fatos técnicos em processos judiciais.

Ver mais
Ação de Quebra de Limitação

A Ação de Quebra de Limitação é um instrumento jurídico que visa desconstituir restrições impostas a direitos.

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Ação de Quebra de Sigilo

A Ação de Quebra de Sigilo é um instrumento jurídico utilizado para acessar informações protegidas por sigilo, essencial em investigações e processos judiciais.

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Ação de Reajuste de Pensão Alimentícia

A Ação de Reajuste de Pensão Alimentícia é um processo judicial que visa alterar o valor da pensão alimentícia estabelecida anteriormente.

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Ação de Reavaliação de Sentença

A Ação de Reavaliação de Sentença é um instrumento jurídico que permite a revisão de decisões judiciais em casos específicos.

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Ação de Recalque

A Ação de Recalque é um instrumento jurídico que visa garantir a proteção de direitos em situações específicas de conflito.

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Ação de Reclamação Administrativa

A Ação de Reclamação Administrativa é um instrumento jurídico que visa garantir a observância de decisões administrativas.

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Ação de Reclamação Trabalhista

A Ação de Reclamação Trabalhista é um instrumento jurídico utilizado para reivindicar direitos trabalhistas não cumpridos.

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Ação de Reconhecimento de Bem

A Ação de Reconhecimento de Bem é um instrumento jurídico essencial para a proteção de direitos patrimoniais.

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Ação de Reconhecimento de Paternidade

A Ação de Reconhecimento de Paternidade é um procedimento legal que visa estabelecer a filiação entre pai e filho, garantindo direitos e deveres.

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Ação de Reconhecimento de Registro

A Ação de Reconhecimento de Registro é um procedimento jurídico que visa validar registros públicos e garantir a segurança jurídica.

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Ação de Recuperação Judicial

A Ação de Recuperação Judicial é um instrumento legal que visa reestruturar empresas em dificuldades financeiras, permitindo sua recuperação e continuidade de operações.

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Ação de Recálculo de Cálculos

A Ação de Recálculo de Cálculos é um procedimento jurídico que visa a correção de valores calculados de forma errônea, garantindo a justiça nas relações contratuais e tributárias.

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Ação de Refação de Declaração

A Ação de Refação de Declaração é um importante instrumento jurídico para corrigir informações fiscais e tributárias.

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Ação de Registro de Posse

A Ação de Registro de Posse é um instrumento jurídico que visa formalizar a posse de um bem, garantindo direitos ao possuidor.

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Ação de Regulamentação de Código

A Ação de Regulamentação de Código é um instrumento jurídico que visa a adequação de normas à realidade social.

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Ação de Regularização Fundiária

A Ação de Regularização Fundiária visa regularizar a posse de imóveis em áreas urbanas e rurais, garantindo segurança jurídica aos proprietários.

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Ação de Regularização de Condições

A Ação de Regularização de Condições é um procedimento jurídico que visa adequar situações irregulares às normas legais vigentes.

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Ação de Regularização de Imóveis

A Ação de Regularização de Imóveis é um procedimento jurídico que visa regularizar a situação de propriedades que não possuem documentação adequada.

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Ação de Regularização de Pagamento

A Ação de Regularização de Pagamento é um procedimento jurídico que visa a regularização de débitos financeiros de forma legal e eficiente.

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Ação de Regularização de Parcelamento

A Ação de Regularização de Parcelamento é um mecanismo jurídico que visa facilitar a regularização de débitos tributários.

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Ação de Regulação de Mercado

A Ação de Regulação de Mercado é um instrumento essencial para garantir a concorrência justa e a proteção dos consumidores.

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Ação de Regulação de Remuneração

A Ação de Regulação de Remuneração é um processo legal que visa ajustar a remuneração de trabalhadores em conformidade com a legislação vigente.

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Ação de Reintegração de Posse

A Ação de Reintegração de Posse é um instrumento jurídico utilizado para recuperar a posse de um bem que foi tomado de forma injusta.

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Ação de Reintegração de Trabalhador

A Ação de Reintegração de Trabalhador é um instrumento jurídico que visa a reintegração ao emprego do trabalhador demitido sem justa causa.

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Ação de Remoção

A Ação de Remoção é um instrumento jurídico que visa a retirada de um bem ou pessoa de um local específico.

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Ação de Remoção de Imóvel

A Ação de Remoção de Imóvel é um procedimento legal que visa a desocupação de um bem imóvel por meio de decisão judicial.

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Ação de Remoção de Processos

A Ação de Remoção de Processos é um instrumento jurídico que visa transferir a competência para o julgamento de um processo.

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Ação de Remuneração

A Ação de Remuneração é um mecanismo jurídico que visa assegurar o pagamento de valores devidos a um trabalhador.

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Ação de Reparação de Crédito

A Ação de Reparação de Crédito é um instrumento jurídico utilizado para reaver valores devidos em situações de inadimplemento.

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Ação de Reparação de Dano

A Ação de Reparação de Dano é um instrumento jurídico utilizado para buscar compensação por danos sofridos.

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Ação de Reparação de Dano Moral

A Ação de Reparação de Dano Moral busca compensar danos à honra, imagem ou dignidade de uma pessoa.

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Ação de Rescisão Contratual

A Ação de Rescisão Contratual é um mecanismo legal que permite a uma das partes rescindir um contrato por descumprimento de obrigações.

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Ação de Reserva de Posse

A Ação de Reserva de Posse é um instrumento jurídico que visa proteger a posse de um bem, garantindo a sua manutenção.

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Ação de Responsabilidade

A Ação de Responsabilidade é um instrumento jurídico utilizado para buscar reparação por danos causados por atos ilícitos.

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Ação de Responsabilidade Tributária

A Ação de Responsabilidade Tributária é um mecanismo jurídico que visa responsabilizar os sócios e administradores por débitos tributários da empresa.

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Ação de Responsabilidade por Atos Administrativos

A Ação de Responsabilidade por Atos Administrativos visa a responsabilização de agentes públicos por danos causados em decorrência de atos administrativos.

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Ação de Restabelecimento de Ordem

A Ação de Restabelecimento de Ordem é um instrumento jurídico utilizado para garantir a manutenção da ordem pública e a proteção de direitos fundamentais.

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Ação de Restabelecimento de Propriedade

A Ação de Restabelecimento de Propriedade é um instrumento jurídico utilizado para reaver a posse de um bem que foi indevidamente tomado.

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Ação de Restauração de Direitos

A Ação de Restauração de Direitos é um instrumento jurídico que visa restabelecer direitos que foram indevidamente cerceados.

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Ação de Restituição de Dúvidas

A Ação de Restituição de Dúvidas é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer e resolver questões sobre a interpretação de normas.

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Ação de Restituição de Impostos

A ação de restituição de impostos é um mecanismo jurídico que permite ao contribuinte recuperar valores pagos a mais ao fisco.

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Ação de Restituição de Pagamento Indevido

A Ação de Restituição de Pagamento Indevido é um mecanismo jurídico para reaver valores pagos indevidamente.

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Ação de Restituição de Valor

A Ação de Restituição de Valor é um instrumento jurídico utilizado para reaver valores pagos indevidamente.

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Ação de Retificação de Título

A Ação de Retificação de Título é um instrumento jurídico utilizado para corrigir informações errôneas em documentos oficiais.

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Ação de Reversão de Ato Administrativo

A Ação de Reversão de Ato Administrativo é um mecanismo jurídico que permite a revisão de atos administrativos considerados ilegais ou abusivos.

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Ação de Revisão de Alimentos

A Ação de Revisão de Alimentos é um procedimento legal que permite a alteração do valor da pensão alimentícia estabelecida anteriormente.

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Ação de Revisão de Cláusula Contratual

A Ação de Revisão de Cláusula Contratual é um mecanismo jurídico que permite a alteração de cláusulas em contratos que se tornaram desproporcionais ou injustas.

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Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais

A Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais é um mecanismo jurídico que visa modificar disposições contratuais consideradas abusivas ou desproporcionais.

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Ação de Revisão de Contrato

A Ação de Revisão de Contrato é um instrumento jurídico que visa modificar cláusulas contratuais em razão de mudanças nas circunstâncias que afetam a relação entre as partes.

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Ação de Revisão de Contratos Comerciais

Entenda a Ação de Revisão de Contratos Comerciais e suas implicações legais.

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Ação de Revisão de Decisão

A Ação de Revisão de Decisão é um instrumento jurídico que permite a reavaliação de decisões judiciais em casos específicos.

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Ação de Revisão de Formas

A Ação de Revisão de Formas é um instrumento jurídico que permite a correção de vícios em documentos e atos processuais.

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Ação de Revisão de Fundos

A Ação de Revisão de Fundos é um mecanismo jurídico que permite a revisão de valores depositados em fundos, visando a correção de eventuais irregularidades.

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Ação de Revisão de Pensão Alimentícia

A ação de revisão de pensão alimentícia é um processo judicial que visa alterar o valor da pensão estabelecida anteriormente.

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Ação de Revisão de Preço

A Ação de Revisão de Preço é um mecanismo jurídico que permite a alteração de valores em contratos, visando a equidade entre as partes.

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Ação de Revisão de Responsabilidade

A Ação de Revisão de Responsabilidade é um instrumento jurídico que visa reavaliar decisões anteriores em casos de responsabilidade civil.

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Ação de Revisão de Sentença Judicial

A Ação de Revisão de Sentença Judicial é um instrumento jurídico que visa modificar uma decisão já proferida por um juiz.

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Ação de Revisão de Testamento

A Ação de Revisão de Testamento é um procedimento jurídico que visa modificar disposições testamentárias em razão de vícios ou irregularidades.

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Ação de Revisão de Transação

A Ação de Revisão de Transação é um instrumento jurídico que busca corrigir erros em acordos previamente estabelecidos.

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Ação de Separação

A Ação de Separação é um processo judicial que visa a dissolução da sociedade conjugal, abordando aspectos legais e práticos.

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Ação de Solução de Conflito

A Ação de Solução de Conflito é um mecanismo jurídico que visa resolver disputas de forma eficiente e pacífica.

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Ação de Solução de Conflitos

A Ação de Solução de Conflitos é um mecanismo jurídico que visa resolver disputas de forma eficiente e pacífica.

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Ação de Subscrição de Ações

A ação de subscrição de ações é um instrumento financeiro que permite aos acionistas adquirir novas ações emitidas pela empresa.

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Ação de Substituição de Garantia

A Ação de Substituição de Garantia é um mecanismo jurídico que permite a substituição de garantias em contratos, visando a proteção dos interesses das partes.

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Ação de Suspensão de Direito

A Ação de Suspensão de Direito é um instrumento jurídico que visa a proteção de direitos em situações específicas.

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Ação de Suspensão de Impugnação

A Ação de Suspensão de Impugnação é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões administrativas.

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Ação de Suspensão de Pensão

A Ação de Suspensão de Pensão é um procedimento jurídico que visa interromper o pagamento de pensão alimentícia em determinadas situações.

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Ação de Suspensão de Processos

A Ação de Suspensão de Processos é um instrumento jurídico utilizado para interromper a tramitação de um processo judicial.

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Ação de Suspensão de Registro

A Ação de Suspensão de Registro é um importante instrumento jurídico que visa a proteção de direitos em situações específicas.

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Ação de Sustação de Protesto

A Ação de Sustação de Protesto é um instrumento jurídico utilizado para anular um protesto indevido.

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Ação de Testamento

A Ação de Testamento é um processo judicial que visa validar ou contestar um testamento.

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Ação de Transação Judicial

A Ação de Transação Judicial é um mecanismo jurídico que visa resolver conflitos de forma consensual, evitando a litigiosidade.

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Ação de Transferência de Propriedade

A Ação de Transferência de Propriedade é um procedimento legal que formaliza a mudança de titularidade de um bem imóvel.

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Ação de Transferência de Títulos

A Ação de Transferência de Títulos é um procedimento jurídico que permite a transferência de propriedade de títulos de crédito entre partes.

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Ação de Transporte

A Ação de Transporte é um instrumento jurídico utilizado para garantir a responsabilidade de transportadores em relação à entrega de mercadorias.

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Ação de União Estável

A ação de união estável é um instrumento jurídico que reconhece a convivência de um casal como uma entidade familiar.

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Ação de Usucapião

A ação de usucapião é um meio jurídico que permite a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada.

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Ação de Usucapião Extrajudicial

A Ação de Usucapião Extrajudicial é um procedimento que permite a aquisição de propriedade de forma mais célere e simplificada.

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Ação de Verificação de Direitos

A Ação de Verificação de Direitos é um instrumento jurídico que visa esclarecer e garantir direitos de forma rápida e eficaz.

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Ação de Verificação de Débito

A Ação de Verificação de Débito é um instrumento jurídico que permite ao devedor contestar a existência de uma dívida.

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Ações Coletivas

As Ações Coletivas são um instrumento jurídico que permite a defesa de interesses comuns de um grupo de pessoas.

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