Lista de termos com a letra m
Magistrado
O magistrado é um profissional do direito responsável por julgar e decidir questões jurídicas em diversas instâncias do poder judiciário.
Ver maisMagistratura
A magistratura é o conjunto de juízes que exercem a função jurisdicional no sistema judiciário.
Ver maisMajoração
A majoração é um conceito jurídico que se refere ao aumento de valores ou penalidades em diversas áreas do direito.
Ver maisMajoração de pena
A majoração de pena é um conceito fundamental no direito penal que se refere ao aumento da pena aplicada ao réu em determinadas circunstâncias.
Ver maisMalversação
Malversação é a prática de gestão inadequada de recursos públicos, configurando crime de responsabilidade.
Ver maisMalversação de verbas públicas
A malversação de verbas públicas é um crime que envolve o uso inadequado de recursos financeiros do Estado.
Ver maisMandado
O mandado é um instrumento jurídico utilizado para a proteção de direitos e garantias fundamentais.
Ver maisMandado de busca
O mandado de busca é um instrumento jurídico essencial para a investigação criminal, permitindo a apreensão de provas.
Ver maisMandado de prisão
O mandado de prisão é um documento judicial que autoriza a detenção de um indivíduo.
Ver maisMandado de segurança
O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante.
Ver maisMandado judicial
O mandado judicial é um instrumento que autoriza a prática de atos processuais, sendo essencial para a efetividade da justiça.
Ver maisMandante
O mandante é a pessoa que confere poderes a outra para agir em seu nome, especialmente em contratos e procurações.
Ver maisMandato
O mandato é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa agir em nome de outra, sendo fundamental em diversas relações contratuais.
Ver maisMandatário
O mandatário é aquele que recebe poderes para agir em nome de outra pessoa, sendo essencial em diversas relações jurídicas.
Ver maisMandatário Judicial
O mandatário judicial é o profissional responsável por representar partes em processos judiciais, desempenhando um papel crucial na administração da justiça.
Ver maisMandatário Legal
O mandatário legal é a pessoa que atua em nome de outra, com poderes para representá-la em atos jurídicos.
Ver maisManifestação
Manifestação é um termo jurídico que se refere à expressão de vontade ou opinião em um contexto legal.
Ver maisManifestação da Acusação
A manifestação da acusação é um momento crucial no processo penal, onde a parte acusadora apresenta suas alegações e provas.
Ver maisManifestação da defesa
A manifestação da defesa é um ato processual crucial que garante o direito à ampla defesa no processo penal.
Ver maisManifestação do Autor
A manifestação do autor é um conceito jurídico que se refere à expressão de vontade do autor em um processo judicial.
Ver maisManifestação do réu
A manifestação do réu é um momento crucial no processo penal, onde o acusado apresenta sua defesa e argumentos.
Ver maisManifestação ministerial
A manifestação ministerial é um ato do Ministério Público que expressa sua opinião em processos judiciais.
Ver maisManutenção
A manutenção é um conceito jurídico que abrange a preservação e conservação de bens e direitos, essencial para a segurança jurídica.
Ver maisMarca
Uma marca é um sinal distintivo que identifica produtos ou serviços de uma empresa, sendo fundamental para a proteção da identidade empresarial.
Ver maisMarca Coletiva
A Marca Coletiva é um instrumento jurídico que permite a grupos de produtores se identificarem e se diferenciarem no mercado.
Ver maisMarca Notoriamente Conhecida
Uma marca notoriamente conhecida é aquela que possui reconhecimento amplo e significativo no mercado, garantindo proteção especial contra o uso indevido por terceiros.
Ver maisMarca Registrada
Uma marca registrada é um sinal distintivo que identifica produtos ou serviços de uma empresa, garantindo proteção legal contra o uso indevido.
Ver maisMarca de Alto Renome
Uma marca de alto renome é aquela que possui reconhecimento significativo no mercado, garantindo proteção especial contra o uso indevido por terceiros.
Ver maisMarca falsificada
Marcas falsificadas são reproduções ilegais que visam enganar consumidores e violar direitos de propriedade intelectual.
Ver maisMargem de lucro (em Direito Empresarial e Tributário)
A margem de lucro é um indicador financeiro crucial que reflete a rentabilidade de uma empresa, sendo essencial para a gestão empresarial e tributária.
Ver maisMarginal
O termo "marginal" refere-se a conceitos que estão à margem da legalidade ou da norma, sendo essencial para a compreensão de diversas situações jurídicas.
Ver maisMarido
O termo "marido" refere-se ao cônjuge masculino em uma união matrimonial, com diversas implicações legais.
Ver maisMatrícula
A matrícula é um registro formal que confere validade e segurança jurídica a diversos atos e documentos.
Ver maisMatrícula de Nascimento
A matrícula de nascimento é o registro oficial do nascimento de uma pessoa, essencial para a cidadania e direitos legais.
Ver maisMatrícula de imóvel
A matrícula de imóvel é o registro que comprova a propriedade de um bem imóvel, essencial para garantir direitos e segurança jurídica.
Ver maisMatrícula escolar em contexto de direito à educação
A matrícula escolar é um direito fundamental que garante o acesso à educação, essencial para o desenvolvimento social e pessoal.
Ver maisMatéria
A matéria no direito refere-se ao conteúdo ou objeto de uma norma jurídica, essencial para a compreensão das leis.
Ver maisMatéria Administrativa
A Matéria Administrativa refere-se ao conjunto de normas e princípios que regem a administração pública.
Ver maisMatéria Ambiental
A matéria ambiental abrange as normas e práticas que regulam a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade.
Ver maisMatéria Civil
A matéria civil abrange as normas que regulam as relações entre particulares, sendo fundamental para o entendimento do Direito.
Ver maisMatéria Constitucional
A matéria constitucional refere-se aos temas e normas que compõem a Constituição e regem o Estado.
Ver maisMatéria Eleitoral
A matéria eleitoral abrange as normas e princípios que regem o processo eleitoral no Brasil, essencial para a democracia.
Ver maisMatéria Infraconstitucional
A matéria infraconstitucional refere-se a normas que não estão na Constituição, mas que regulam aspectos fundamentais do direito.
Ver maisMatéria Penal
A matéria penal abrange os princípios e normas que regem os crimes e suas punições no sistema jurídico.
Ver maisMatéria Previdenciária
A matéria previdenciária abrange os direitos e deveres relacionados à previdência social, fundamental para a proteção do trabalhador.
Ver maisMatéria Processual
A matéria processual refere-se ao conjunto de normas que regulam o processo judicial, abrangendo desde a petição inicial até a sentença.
Ver maisMatéria Trabalhista
A matéria trabalhista abrange as normas e princípios que regulam as relações de trabalho entre empregados e empregadores.
Ver maisMatéria Tributária
A matéria tributária abrange os princípios e normas que regulam a arrecadação de tributos no Brasil.
Ver maisMaus-tratos
Maus-tratos referem-se a qualquer forma de abuso ou negligência que cause sofrimento a indivíduos ou animais.
Ver maisMeação
Meação é a parte que cabe a cada cônjuge na divisão dos bens adquiridos durante o casamento.
Ver maisMecanismo de Controle
O mecanismo de controle é um conjunto de práticas e normas que visam assegurar a legalidade e a eficiência na administração pública.
Ver maisMecanismo de cooperação internacional
O mecanismo de cooperação internacional refere-se a acordos e práticas que visam a colaboração entre países em diversas áreas.
Ver maisMecanismo de fiscalização
O mecanismo de fiscalização é um conjunto de normas e práticas que garantem a conformidade legal em diversas áreas.
Ver maisMediação
A mediação é um método de resolução de conflitos que busca um acordo entre as partes com a ajuda de um mediador.
Ver maisMediação Extrajudicial
A mediação extrajudicial é um método de resolução de conflitos que ocorre fora do âmbito judicial, promovendo acordos entre as partes de forma amigável.
Ver maisMediação Judicial
A mediação judicial é um método de resolução de conflitos que busca a conciliação entre as partes de forma amigável e eficiente.
Ver maisMediação Voluntária
A mediação voluntária é um método de resolução de conflitos onde as partes buscam um acordo com a ajuda de um mediador imparcial.
Ver maisMediação obrigatória
A mediação obrigatória é um método de resolução de conflitos que visa facilitar acordos entre as partes envolvidas.
Ver maisMedida
Medida é um termo jurídico que se refere a ações ou decisões tomadas em processos legais.
Ver maisMedida cautelar
A medida cautelar é um instrumento jurídico que visa garantir a eficácia de uma futura decisão judicial.
Ver maisMedida de segurança
Medida de segurança é uma sanção aplicada a indivíduos que cometem crimes, mas são considerados inimputáveis.
Ver maisMedida disciplinar
Medida disciplinar refere-se a ações corretivas aplicadas em ambientes de trabalho para garantir a disciplina e a ordem.
Ver maisMedida liminar
Medida liminar é uma decisão judicial provisória que visa proteger direitos enquanto o processo está em andamento.
Ver maisMedida protetiva
Medida protetiva é uma ferramenta legal destinada a proteger vítimas de violência, garantindo sua segurança e direitos.
Ver maisMeio Ambiente
O meio ambiente é um conceito abrangente que envolve a interação entre seres humanos e a natureza, sendo regulado por diversas normas jurídicas.
Ver maisMeio de Prova
O meio de prova é um elemento essencial no processo penal, utilizado para comprovar a veracidade dos fatos alegados.
Ver maisMenor
O termo "menor" refere-se a indivíduos que não atingiram a maioridade legal, com implicações significativas no direito.
Ver maisMenor Emancipado
O menor emancipado é aquele que, antes de atingir a maioridade, adquire capacidade civil plena para praticar atos da vida civil.
Ver maisMenor Infrator
O termo "menor infrator" refere-se a indivíduos com menos de 18 anos que cometem atos infracionais, sendo um tema relevante no direito penal juvenil.
Ver maisMenor sob guarda
O termo "menor sob guarda" refere-se à situação em que um menor é colocado sob a proteção de um adulto ou instituição, visando seu bem-estar e desenvolvimento.
Ver maisMenor sob tutela
O menor sob tutela é um conceito jurídico que se refere à proteção legal de crianças e adolescentes em situações específicas.
Ver maisMens legis
Mens legis refere-se à intenção da lei, fundamental para a interpretação jurídica.
Ver maisMensagem presidencial (processo legislativo)
A mensagem presidencial é um instrumento essencial no processo legislativo brasileiro, que comunica propostas e orientações ao Congresso Nacional.
Ver maisMensalidade escolar (em ações consumeristas)
Entenda os direitos dos consumidores em relação às mensalidades escolares e como agir em ações consumeristas.
Ver maisMensalão
O Mensalão foi um esquema de corrupção que envolveu pagamento de propinas a parlamentares, impactando a política brasileira.
Ver maisMercado financeiro (em regulação jurídica)
O mercado financeiro é um sistema complexo que requer regulação jurídica para garantir sua integridade e funcionamento adequado.
Ver maisMercado regulado
O mercado regulado é um segmento econômico onde as atividades são supervisionadas por órgãos governamentais, garantindo segurança e transparência.
Ver maisMero Juízo de Valor
O mero juízo de valor refere-se à avaliação subjetiva de uma situação, sem embasamento em critérios objetivos ou legais.
Ver maisMero juízo de conveniência
O mero juízo de conveniência é um conceito jurídico que se refere à avaliação de conveniência em decisões administrativas e judiciais.
Ver maisMinistério Público
O Ministério Público é uma instituição essencial à justiça, responsável por defender a ordem jurídica e interesses sociais.
Ver maisMinistério Público Estadual
O Ministério Público Estadual é uma instituição essencial na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Ver maisMinistério Público Federal
O Ministério Público Federal é uma instituição essencial para a defesa dos direitos da sociedade e a promoção da justiça no Brasil.
Ver maisMinistério Público Militar
O Ministério Público Militar é uma instituição essencial para a defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade nas Forças Armadas.
Ver maisMinistério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho é uma instituição essencial na defesa dos direitos dos trabalhadores no Brasil.
Ver maisMinoria parlamentar
A minoria parlamentar é um conceito fundamental que se refere ao grupo de parlamentares que não detém a maioria das cadeiras em uma casa legislativa.
Ver maisMinoridade
A minoridade refere-se à condição jurídica de indivíduos que ainda não atingiram a maioridade, com direitos e deveres específicos.
Ver maisMinoridade penal
A minoridade penal refere-se à incapacidade penal dos indivíduos menores de 18 anos, conforme a legislação brasileira.
Ver maisMinuta
A minuta é um documento preliminar que serve como base para a elaboração de um texto final, essencial em diversos contextos jurídicos.
Ver maisMinuta de Acordo
A minuta de acordo é um documento preliminar que estabelece os termos de um acordo entre as partes.
Ver maisMinuta de Sentença
A minuta de sentença é um documento essencial que resume a decisão judicial a ser proferida pelo juiz.
Ver maisMinuta de contrato
A minuta de contrato é um documento essencial que serve como base para a formalização de acordos entre partes.
Ver maisMinuta de petição
A minuta de petição é um documento essencial no processo judicial, que serve como base para a formalização de pedidos ao juiz.
Ver maisModalidade Contratual
As modalidades contratuais são diferentes tipos de contratos que atendem a necessidades específicas das partes envolvidas.
Ver maisModalidade Delitiva
A modalidade delitiva refere-se às diferentes formas de prática de delitos no âmbito do Direito Penal.
Ver maisModalidade de Execução
Modalidade de execução refere-se aos diferentes métodos utilizados para cumprir uma decisão judicial.
Ver maisMonitoramento Eletrônico
O monitoramento eletrônico é uma ferramenta utilizada no sistema penal para controle e supervisão de indivíduos em liberdade condicional ou em cumprimento de penas alternativas.
Ver maisMonopólio estatal
O monopólio estatal é a exclusividade do Estado em fornecer determinados bens ou serviços, impactando a economia e a concorrência.
Ver maisMonopólio legal
O monopólio legal é uma situação em que uma única empresa ou entidade detém o controle exclusivo sobre um determinado mercado ou serviço, geralmente regulado pelo Estado.
Ver maisMora
Mora é o atraso no cumprimento de uma obrigação, podendo gerar consequências jurídicas significativas.
Ver maisMora Ex Persona
Mora Ex Persona refere-se à situação em que uma obrigação não é cumprida por parte do devedor, resultando em consequências jurídicas específicas.
Ver maisMora Ex Re
Mora Ex Re é um conceito jurídico que se refere ao atraso no cumprimento de uma obrigação, onde a culpa é atribuída ao devedor.
Ver maisMora Processual
A mora processual refere-se ao atraso no cumprimento de uma obrigação judicial, podendo gerar consequências para as partes envolvidas.
Ver maisMora contratual
A mora contratual refere-se ao atraso no cumprimento de obrigações contratuais, podendo gerar consequências legais para o devedor.
Ver maisMoratória
A moratória é um instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade de uma obrigação.
Ver maisMulta
Multa é uma penalidade imposta por infrações legais, podendo ser de natureza administrativa, civil ou penal.
Ver maisMulta administrativa
A multa administrativa é uma penalidade imposta por órgãos públicos em decorrência de infrações administrativas.
Ver maisMulta ambiental
Multa ambiental é uma penalidade aplicada a indivíduos ou empresas que infringem normas de proteção ao meio ambiente.
Ver maisMulta civil
A multa civil é uma sanção aplicada em diversas situações jurídicas, visando a reparação de danos ou a coação ao cumprimento de obrigações.
Ver maisMulta coercitiva
A multa coercitiva é uma sanção aplicada para compelir o cumprimento de ordens judiciais.
Ver maisMulta cominatória
A multa cominatória é uma penalidade aplicada em casos de descumprimento de obrigações, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
Ver maisMulta contratual
A multa contratual é uma penalidade prevista em contratos para o descumprimento de obrigações.
Ver maisMulta eleitoral
A multa eleitoral é uma penalidade aplicada por infrações às normas eleitorais, podendo impactar diretamente a vida do cidadão.
Ver maisMulta fiscal
A multa fiscal é uma penalidade aplicada pelo fisco em decorrência de infrações tributárias.
Ver maisMulta penal
A multa penal é uma sanção aplicada em processos judiciais, que pode ser imposta como pena alternativa ou acessória.
Ver maisMulta por litigância de má-fé
A multa por litigância de má-fé é uma penalidade aplicada a quem age de forma desleal no processo judicial.
Ver maisMulta trabalhista
A multa trabalhista é uma penalidade aplicada em casos de descumprimento das normas trabalhistas, visando proteger os direitos dos trabalhadores.
Ver maisMulta tributária
A multa tributária é uma penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações fiscais, podendo impactar significativamente a saúde financeira de uma empresa.
Ver maisMunicipalidade
A municipalidade é uma entidade administrativa que possui autonomia política e administrativa, essencial para a organização do Estado.
Ver maisMunicípio
O município é a unidade federativa básica do Brasil, com autonomia política e administrativa.
Ver maisMunicípio Federado
O município federado é uma unidade da federação brasileira, com autonomia política e administrativa.
Ver maisMunus público
Munus público refere-se à função ou encargo que um indivíduo exerce em benefício da coletividade, especialmente no âmbito do Direito Público.
Ver maisMutilação (em crimes contra a pessoa)
A mutilação em crimes contra a pessoa refere-se a lesões corporais que resultam em alteração permanente do corpo da vítima.
Ver maisMá-fé
Má-fé refere-se à intenção de agir de forma desonesta ou enganosa em uma relação jurídica.
Ver maisMérito
O mérito é um conceito jurídico fundamental que se refere à análise do conteúdo de uma demanda judicial.
Ver maisMérito da causa
O mérito da causa refere-se à análise do conteúdo e da fundamentação de um pedido judicial, essencial para a decisão do juiz.
Ver maisMútuo
O mútuo é um contrato que envolve a entrega de bens ou valores, com a obrigação de devolução posterior.
Ver maisMútuo bancário
O mútuo bancário é um contrato de empréstimo de dinheiro entre um banco e um cliente, com regras específicas sobre juros e prazos.
Ver maisMútuo civil
O mútuo civil é um contrato de empréstimo que envolve a entrega de bens fungíveis, como dinheiro, com a obrigação de devolução.
Ver maisMútuo entre particulares
O mútuo entre particulares é um contrato de empréstimo que envolve a transferência de bens ou valores entre pessoas físicas.
Ver maisMútuo feneratício
O mútuo feneratício é um contrato de empréstimo que envolve a entrega de bens fungíveis, com a obrigação de devolução de bens da mesma espécie, quantidade e qualidade.
Ver maisMútuo gratuito
O mútuo gratuito é um contrato onde uma parte empresta um bem a outra sem cobrar juros ou qualquer tipo de remuneração.
Ver maisMútuo oneroso
O mútuo oneroso é um contrato de empréstimo em que há a expectativa de retorno do valor emprestado com encargos.
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