Lista de termos com a letra t
Terminação
Terminação refere-se ao encerramento de um vínculo jurídico, podendo ocorrer de diversas formas e com diferentes implicações legais.
Ver maisTermo Circunstanciado
O termo circunstanciado é um documento que registra a ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo, facilitando o trâmite processual.
Ver maisTermo de Ajustamento de Conduta
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento jurídico que visa a resolução de conflitos e a promoção da conformidade legal.
Ver maisTermo de Ajuste
O Termo de Ajuste é um instrumento jurídico que visa regularizar situações de descumprimento de normas legais.
Ver maisTermo de Compromisso
O Termo de Compromisso é um instrumento jurídico que formaliza acordos entre partes, garantindo obrigações e direitos.
Ver maisTermo de Conciliação
O termo de conciliação é um documento que formaliza um acordo entre as partes em um processo judicial.
Ver maisTermo de Confidencialidade
O termo de confidencialidade é um instrumento jurídico essencial para proteger informações sensíveis.
Ver maisTermo de Cooperação
O Termo de Cooperação é um instrumento jurídico que estabelece a colaboração entre partes para a realização de objetivos comuns.
Ver maisTermo de Declaração
O termo de declaração é um documento que formaliza a manifestação de vontade de uma pessoa em relação a um fato ou situação específica.
Ver maisTermo de Encerramento
O Termo de Encerramento é um documento essencial que formaliza a finalização de um processo ou contrato, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.
Ver maisTermo de Inventariante
O termo de inventariante é um documento essencial no processo de inventário, que designa a pessoa responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido.
Ver maisTermo de Posse
O termo de posse é um documento essencial que formaliza a ocupação de um bem, sendo fundamental em diversas situações jurídicas.
Ver maisTermo de Representação
O Termo de Representação é um documento essencial que formaliza a autorização de uma pessoa para que outra a represente em atos jurídicos.
Ver maisTermo de Rescisão
O Termo de Rescisão é um documento essencial que formaliza a extinção de um contrato de trabalho.
Ver maisTermo de Responsabilidade
O termo de responsabilidade é um documento que formaliza a aceitação de obrigações e responsabilidades por parte de uma pessoa ou entidade.
Ver maisTermo de audiência
O termo de audiência é um documento essencial que registra os atos processuais realizados durante uma audiência judicial.
Ver maisTestamento
O testamento é um documento legal que expressa a vontade de uma pessoa sobre a disposição de seus bens após a morte.
Ver maisTestemunha
A testemunha é uma pessoa que fornece informações relevantes sobre um fato em um processo judicial, desempenhando um papel crucial na busca pela verdade.
Ver maisTestemunha Abonatória
A testemunha abonatória é aquela que atesta a favor de uma das partes em um processo judicial, contribuindo para a defesa do réu.
Ver maisTestemunha compromissada
A testemunha compromissada é aquela que, ao depor, assume um compromisso de dizer a verdade, podendo sofrer sanções se mentir.
Ver maisTestemunha ocular
A testemunha ocular é aquela que presenciou um fato e pode relatar suas observações em juízo.
Ver maisTestemunha técnica
A testemunha técnica é um profissional que fornece informações especializadas em um processo judicial, contribuindo para a elucidação dos fatos.
Ver maisTitularidade
Titularidade é o direito de ser reconhecido como proprietário ou detentor de um bem ou direito.
Ver maisTitularidade da Ação
A titularidade da ação refere-se ao direito de uma pessoa de pleitear judicialmente um interesse ou direito próprio.
Ver maisTitularidade de direitos
A titularidade de direitos refere-se à capacidade de um indivíduo ou entidade de exercer direitos sobre bens ou interesses.
Ver maisTitularidade previdenciária
A titularidade previdenciária refere-se ao direito de receber benefícios do sistema previdenciário.
Ver maisTolerância
A tolerância é um princípio essencial que promove a convivência pacífica e respeitosa entre indivíduos e grupos.
Ver maisTolerância Administrativa
A tolerância administrativa é um princípio que permite a flexibilização na aplicação de normas e regulamentos por parte da administração pública.
Ver maisTolerância Contratual
A tolerância contratual refere-se à aceitação de descumprimentos contratuais sem a imediata aplicação de sanções.
Ver maisTolerância Judicial
A tolerância judicial é um conceito que se refere à flexibilidade do juiz em relação ao cumprimento de normas e prazos legais.
Ver maisTombamento
O tombamento é um instrumento jurídico que visa proteger bens de valor histórico, cultural e artístico.
Ver maisTombamento ambiental
O tombamento ambiental é um instrumento jurídico que visa proteger e preservar bens naturais de valor histórico, cultural ou ambiental.
Ver maisTombamento cultural
O tombamento cultural é um instrumento de proteção do patrimônio histórico e cultural, essencial para a preservação da identidade nacional.
Ver maisTombamento histórico
O tombamento histórico é um instrumento de proteção do patrimônio cultural, garantindo a preservação de bens de valor histórico e artístico.
Ver maisTrabalho
O trabalho é um conceito fundamental no direito, abrangendo diversas relações e implicações legais.
Ver maisTrabalho Autônomo
O trabalho autônomo é uma modalidade de prestação de serviços sem vínculo empregatício, onde o profissional atua de forma independente.
Ver maisTrabalho Forçado
O trabalho forçado é uma prática ilegal que viola os direitos humanos e pode ocorrer em diversas formas e contextos.
Ver maisTrabalho Terceirizado
O trabalho terceirizado é uma modalidade de contratação que permite a empresas delegar atividades específicas a prestadores de serviços.
Ver maisTrabalho análogo à escravidão
O trabalho análogo à escravidão refere-se a condições de trabalho que desrespeitam a dignidade humana e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Ver maisTrabalho infantil
O trabalho infantil é uma violação dos direitos das crianças, afetando seu desenvolvimento e educação.
Ver maisTrabalho intermitente
O trabalho intermitente é uma modalidade de contratação que permite a prestação de serviços de forma não contínua, com direitos e deveres específicos.
Ver maisTrabalho remoto (em legislação trabalhista e digital)
O trabalho remoto é uma modalidade que traz desafios e oportunidades na legislação trabalhista atual.
Ver maisTramitação
A tramitação é o conjunto de etapas que um processo judicial percorre até sua conclusão.
Ver maisTransação
A transação é um acordo que visa resolver um conflito, evitando a continuidade de um litígio.
Ver maisTransação Ambiental
A transação ambiental é um mecanismo jurídico que visa a resolução de conflitos relacionados ao meio ambiente, promovendo acordos entre as partes envolvidas.
Ver maisTransação Judicial
A transação judicial é um acordo entre as partes em um processo, visando a resolução do litígio de forma consensual.
Ver maisTransação Penal
A transação penal é uma alternativa à persecução penal, permitindo a resolução de conflitos de forma mais célere e menos onerosa.
Ver maisTransação extrajudicial
A transação extrajudicial é um acordo entre partes que visa resolver conflitos sem a necessidade de judicialização.
Ver maisTransação trabalhista
A transação trabalhista é um acordo entre empregado e empregador para resolver conflitos de forma amigável.
Ver maisTransação tributária
A transação tributária é um mecanismo que permite a negociação de dívidas fiscais com o fisco, visando a regularização de débitos tributários.
Ver maisTransferência
A transferência é um conceito jurídico que envolve a mudança de titularidade de bens ou direitos.
Ver maisTransferência Judicial
A transferência judicial é um mecanismo legal que permite a movimentação de bens ou direitos por ordem do Judiciário.
Ver maisTransferência Patrimonial
A transferência patrimonial refere-se ao ato de transferir bens e direitos de uma pessoa para outra, com implicações legais significativas.
Ver maisTransferência de competência
A transferência de competência é um mecanismo jurídico que permite a mudança da autoridade responsável por um ato ou processo.
Ver maisTransferência de propriedade
A transferência de propriedade é o ato jurídico que transfere a titularidade de um bem de uma pessoa para outra.
Ver maisTransferência de servidor
A transferência de servidor é um processo essencial que envolve a mudança de um servidor para outro, com implicações legais e técnicas.
Ver maisTransgressão
Transgressão é um conceito jurídico que se refere à violação de normas e regras estabelecidas, podendo ter diversas implicações legais.
Ver maisTransgressão Disciplinar
A transgressão disciplinar refere-se a infrações cometidas por servidores públicos ou empregados, que podem resultar em sanções administrativas.
Ver maisTransgressão Legal
A transgressão legal refere-se à violação de normas jurídicas estabelecidas, com consequências que podem variar conforme a gravidade da infração.
Ver maisTransparência
A transparência no direito refere-se à clareza e acessibilidade das informações legais e administrativas.
Ver maisTransparência eleitoral
A transparência eleitoral é fundamental para garantir a integridade e a confiança no processo democrático.
Ver maisTransparência fiscal
A transparência fiscal é um princípio fundamental da administração pública que visa garantir a clareza e a acessibilidade das informações financeiras.
Ver maisTransparência institucional
A transparência institucional é um princípio fundamental da administração pública que visa garantir a clareza e a acessibilidade das informações ao cidadão.
Ver maisTransparência pública
A transparência pública é um princípio fundamental que visa garantir a clareza e a acessibilidade das informações governamentais à sociedade.
Ver maisTratado
Um tratado é um acordo formal entre Estados ou organizações internacionais que estabelece direitos e obrigações.
Ver maisTratado Bilateral
Os tratados bilaterais são acordos firmados entre dois países, regulando diversas áreas de cooperação.
Ver maisTratado Internacional
Os tratados internacionais são acordos formais entre Estados que regulam diversas questões de interesse mútuo.
Ver maisTratado Multilateral
Um tratado multilateral é um acordo entre três ou mais Estados, regulando questões de interesse comum.
Ver maisTratado de Cooperação
O Tratado de Cooperação é um instrumento jurídico que visa a colaboração entre partes para alcançar objetivos comuns.
Ver maisTratado de Extradição
O Tratado de Extradição é um acordo internacional que regula a entrega de indivíduos entre países para fins de justiça.
Ver maisTribunal
Os tribunais são órgãos do poder judiciário responsáveis por julgar e decidir sobre questões legais.
Ver maisTribunal Administrativo
O Tribunal Administrativo é uma instância que visa garantir a justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos, atuando em diversas áreas do direito.
Ver maisTribunal Arbitral
O tribunal arbitral é uma instância que resolve disputas de forma rápida e eficiente, fora do sistema judiciário tradicional.
Ver maisTribunal Eleitoral
O Tribunal Eleitoral é a instituição responsável por garantir a lisura e a legalidade das eleições no Brasil.
Ver maisTribunal Regional
Os Tribunais Regionais são órgãos essenciais do sistema judiciário brasileiro, responsáveis por julgar recursos e garantir a justiça em diversas esferas.
Ver maisTribunal Superior
O Tribunal Superior é a instância máxima do sistema judiciário brasileiro, responsável por uniformizar a interpretação das leis.
Ver maisTribunal de Contas
O Tribunal de Contas é um órgão responsável pela fiscalização das contas públicas, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Ver maisTribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é um órgão fundamental do sistema judiciário, responsável por julgar recursos e garantir a justiça em diversas esferas.
Ver maisTribunal do Júri
O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar crimes dolosos contra a vida.
Ver maisTributo
Tributo é uma obrigação financeira imposta pelo Estado, essencial para a arrecadação de recursos públicos.
Ver maisTributo Direto
Tributo direto é um imposto que incide diretamente sobre a renda ou patrimônio do contribuinte.
Ver maisTributo Incidente
O tributo incidente é um conceito fundamental no Direito Tributário, referindo-se ao tributo que recai sobre uma determinada base de cálculo.
Ver maisTributo Indireto
Os tributos indiretos são aqueles que não são pagos diretamente pelo contribuinte, mas estão embutidos no preço de bens e serviços.
Ver maisTributo ambiental
O tributo ambiental é uma ferramenta fiscal que visa promover a sustentabilidade e a proteção ambiental por meio da arrecadação de recursos financeiros.
Ver maisTributo estadual
Os tributos estaduais são impostos arrecadados pelos estados, fundamentais para o financiamento de serviços públicos e infraestrutura.
Ver maisTributo federal
Os tributos federais são encargos financeiros obrigatórios que os cidadãos e empresas devem pagar ao governo federal.
Ver maisTributo inconstitucional
Tributo inconstitucional é aquele que viola princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal.
Ver maisTributo municipal
Os tributos municipais são fundamentais para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos locais.
Ver maisTributo trabalhista
Os tributos trabalhistas são encargos que incidem sobre a folha de pagamento e têm grande importância na relação entre empregadores e empregados.
Ver maisTrâmite
O trâmite processual refere-se ao conjunto de atos e procedimentos que ocorrem durante o andamento de um processo judicial.
Ver maisTrâmite legislativo
O trâmite legislativo é o processo pelo qual um projeto de lei é discutido e aprovado no âmbito do legislativo.
Ver maisTrâmite processual
O trâmite processual é o conjunto de etapas que um processo judicial percorre até sua conclusão.
Ver maisTrânsito
O trânsito é o conjunto de regras e normas que regulam a circulação de veículos e pedestres nas vias públicas.
Ver maisTrânsito Penal
O Trânsito Penal refere-se ao conjunto de normas que regulam a responsabilidade penal em casos de infrações de trânsito.
Ver maisTrânsito administrativo
O trânsito administrativo refere-se ao processo de análise e decisão de atos administrativos, essencial para a eficácia da administração pública.
Ver maisTrânsito em julgado
O Trânsito em Julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível.
Ver maisTutela
A tutela é um instituto jurídico que visa proteger e representar aqueles que não podem fazê-lo por si mesmos.
Ver maisTutela Cautelar
A tutela cautelar é uma medida judicial que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional.
Ver maisTutela Penal
A tutela penal é um conceito fundamental no direito penal que visa proteger os direitos dos indivíduos e a ordem pública.
Ver maisTutela Provisória
A tutela provisória é um mecanismo jurídico que visa garantir a efetividade de um direito antes da decisão final do processo.
Ver maisTutela antecipada
A tutela antecipada é um mecanismo jurídico que permite a antecipação de efeitos de uma decisão judicial antes do trânsito em julgado.
Ver maisTutela de evidência
A tutela de evidência é um mecanismo jurídico que visa garantir a proteção de direitos evidentes em situações específicas.
Ver maisTutela de urgência
A tutela de urgência é um mecanismo jurídico que visa proteger direitos de forma rápida e eficaz em situações que demandam imediata intervenção judicial.
Ver maisTutela específica
A tutela específica é um mecanismo jurídico que visa garantir o cumprimento de uma obrigação de forma direta e efetiva.
Ver maisTutela inibitória
A tutela inibitória é um mecanismo jurídico que visa prevenir a prática de atos ilícitos.
Ver maisTutela jurisdicional
A tutela jurisdicional é a proteção dos direitos por meio do sistema judiciário, essencial para a efetivação da justiça.
Ver maisTítulo
Um título é um documento que representa um direito ou uma obrigação, essencial para diversas transações jurídicas.
Ver maisTítulo Constitutivo
O Título Constitutivo é um documento que confere direitos e obrigações, sendo fundamental no ordenamento jurídico.
Ver maisTítulo Executivo
O Título Executivo é um documento que comprova uma obrigação e permite a execução forçada de um direito.
Ver maisTítulo Extrajudicial
O título extrajudicial é um documento que comprova uma obrigação ou direito, sem a necessidade de intervenção judicial.
Ver maisTítulo Judicial
Título Judicial é um documento que atesta a existência de uma decisão judicial que pode ser executada.
Ver maisTítulo Patrimonial
O Título Patrimonial é um documento que representa a propriedade de bens e direitos, essencial para a segurança jurídica.
Ver maisTítulo Protestado
O Título Protestado é um documento que atesta a inadimplência de uma obrigação, podendo gerar sérias consequências legais.
Ver maisTítulo de Crédito
Os Títulos de Crédito são instrumentos que garantem a circulação de valores e direitos, fundamentais no sistema financeiro.
Ver maisTítulo de Propriedade
O Título de Propriedade é um documento que comprova a titularidade de um bem, essencial para a segurança jurídica.
Ver maistermo
Um termo no direito é uma expressão ou conceito que possui um significado específico dentro de um contexto legal.
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