Lista de termos com a letra o
Glossário Jurídico
Um glossário jurídico é uma ferramenta essencial para a compreensão de termos e conceitos do Direito.
Ver maisObjeção
A objeção é um conceito jurídico que se refere a uma contestação ou resistência a um pedido ou alegação feita em um processo judicial.
Ver maisObrigado
A expressão "obrigado" é fundamental nas interações sociais e jurídicas, refletindo gratidão e respeito.
Ver maisObrigação
A obrigação é um vínculo jurídico que impõe a uma pessoa o dever de realizar uma prestação em favor de outra.
Ver maisObrigação Acessória
A obrigação acessória refere-se a deveres que complementam as obrigações principais, essenciais para a regularidade fiscal e jurídica.
Ver maisObrigação Fiscal
A obrigação fiscal refere-se ao dever de pagar tributos e cumprir normas fiscais estabelecidas pela legislação.
Ver maisObrigação Principal
A obrigação principal é o dever jurídico que uma parte tem de cumprir uma prestação em favor de outra, sendo fundamental no direito das obrigações.
Ver maisObrigação Solidária
A obrigação solidária é um conceito jurídico que envolve mais de um devedor ou credor, permitindo que a dívida seja cobrada de qualquer um deles.
Ver maisObrigação Subsidiária
A obrigação subsidiária é um conceito jurídico que envolve a responsabilidade de um devedor em relação a um credor, podendo ser acionado após a inadimplência de outro devedor.
Ver maisObrigação alimentar
A obrigação alimentar refere-se ao dever legal de prover sustento a determinadas pessoas, conforme estabelecido pela legislação.
Ver maisObrigação de Fazer
A obrigação de fazer é um conceito jurídico que se refere à necessidade de cumprir uma determinada ação ou prestação.
Ver maisObrigação de dar coisa certa
A obrigação de dar coisa certa refere-se à responsabilidade de entregar um bem específico em um contrato.
Ver maisObrigação de dar coisa incerta
A obrigação de dar coisa incerta refere-se à entrega de um bem que não pode ser determinado de forma precisa no momento da obrigação.
Ver maisObrigação de não fazer
A obrigação de não fazer é um conceito jurídico que se refere à imposição de um dever de abstenção.
Ver maisObrigação previdenciária
A obrigação previdenciária refere-se aos deveres legais de contribuição para a previdência social, essenciais para a proteção dos trabalhadores.
Ver maisObrigações civis
As obrigações civis são deveres legais que vinculam as partes em um contrato ou relação jurídica.
Ver maisObrigações contratuais
As obrigações contratuais são compromissos assumidos entre partes em um contrato, essenciais para a segurança jurídica nas relações comerciais.
Ver maisObrigações legais
As obrigações legais são deveres impostos pela legislação que devem ser cumpridos por indivíduos e entidades.
Ver maisObrigações trabalhistas
As obrigações trabalhistas são direitos e deveres que regulam a relação entre empregadores e empregados.
Ver maisObrigações tributárias
As obrigações tributárias são deveres legais que os contribuintes devem cumprir em relação ao pagamento de tributos.
Ver maisOcorrência
A ocorrência é um termo jurídico que se refere a eventos ou fatos relevantes no contexto legal.
Ver maisOcorrência Administrativa
A ocorrência administrativa é um ato que pode gerar consequências legais e administrativas, sendo fundamental no contexto jurídico.
Ver maisOcorrência Judicial
A ocorrência judicial refere-se a um evento formal que inicia ou altera um processo legal.
Ver maisOcorrência Policial
A ocorrência policial é um documento essencial que registra a comunicação de um crime às autoridades competentes.
Ver maisOcupação Lícita
A ocupação lícita é um conceito jurídico que se refere à posse de bens de forma legal e sem contestação.
Ver maisOcupação Rural
A ocupação rural refere-se ao uso e exploração de terras para atividades agrícolas e pecuárias, envolvendo diversas nuances legais.
Ver maisOcupação Urbana
A ocupação urbana refere-se ao uso e aproveitamento do espaço nas cidades, envolvendo aspectos legais e sociais.
Ver maisOcupação do Solo
A ocupação do solo refere-se ao uso e aproveitamento das áreas urbanas e rurais, com implicações legais significativas.
Ver maisOcupação irregular
A ocupação irregular refere-se à utilização de um imóvel sem a devida autorização legal, gerando diversas implicações jurídicas.
Ver maisOfensa
Ofensa é um termo jurídico que se refere a qualquer ato que cause dano ou prejuízo a outra pessoa, podendo ser classificado de diversas formas.
Ver maisOfensa funcional
A ofensa funcional refere-se a atos que ferem a dignidade e a honra de um servidor público no exercício de suas funções.
Ver maisOfensa moral
A ofensa moral refere-se a qualquer ato que cause dano à honra ou à imagem de uma pessoa.
Ver maisOfensa penal
A ofensa penal refere-se a ações que violam normas legais, podendo resultar em sanções e penalidades.
Ver maisOfensa à dignidade
A ofensa à dignidade é um conceito jurídico que se refere a qualquer ato que desrespeite a integridade e o valor de uma pessoa.
Ver maisOfensa à honra
A ofensa à honra é um conceito jurídico que abrange diversas formas de ataque à dignidade de uma pessoa, podendo gerar consequências legais.
Ver maisOferta Pública
A Oferta Pública é um mecanismo essencial no mercado financeiro, permitindo a captação de recursos por empresas através da venda de valores mobiliários.
Ver maisOferta de emprego
Uma oferta de emprego é um documento que apresenta uma vaga disponível e suas condições, sendo essencial para a relação entre empregador e empregado.
Ver maisOferta vinculante
A oferta vinculante é uma proposta que, uma vez aceita, gera obrigações legais para as partes envolvidas.
Ver maisOficial de Justiça
O Oficial de Justiça é um servidor público essencial no processo judicial, responsável por cumprir ordens judiciais.
Ver maisOficial do Cartório
O oficial do cartório é um profissional essencial para a validação de documentos e atos jurídicos.
Ver maisOficial do Ministério Público
O Oficial do Ministério Público é um profissional essencial na estrutura do sistema judiciário brasileiro, atuando em diversas frentes.
Ver maisOficial do Registro
O Oficial do Registro é um profissional essencial para garantir a segurança jurídica de documentos e atos legais.
Ver maisOficialato
O oficialato é um conceito fundamental no direito, relacionado às funções e responsabilidades dos oficiais públicos.
Ver maisOficialização
A oficialização é um processo jurídico essencial que confere validade e reconhecimento a atos e documentos.
Ver maisOfício
O ofício é um documento formal utilizado na comunicação entre órgãos públicos e entidades privadas, essencial para a prática jurídica.
Ver maisOfício Judicial
O ofício judicial é um documento essencial no processo judicial, utilizado para comunicar decisões e ordens do juiz.
Ver maisOfício Pericial
O ofício pericial é um documento essencial que formaliza a solicitação de uma perícia em processos judiciais.
Ver maisOfício Requisitório
O ofício requisitório é um instrumento jurídico utilizado para solicitar informações ou documentos em processos judiciais.
Ver maisOfício administrativo
O ofício administrativo é um documento formal utilizado na comunicação entre órgãos públicos e entidades privadas.
Ver maisOfício ministerial
O ofício ministerial é um documento formal utilizado na comunicação entre órgãos públicos e autoridades, essencial para a administração pública.
Ver maisOitiva
A oitiva é um ato processual fundamental que envolve a escuta de testemunhas ou partes em um processo judicial.
Ver maisOitiva da testemunha
A oitiva da testemunha é um ato processual fundamental que pode impactar significativamente o resultado de um julgamento.
Ver maisOitiva da vítima
A oitiva da vítima é um procedimento essencial no processo penal, que visa colher depoimentos e esclarecer os fatos.
Ver maisOitiva do Autor
A oitiva do autor é um procedimento jurídico fundamental para a coleta de depoimentos em processos judiciais.
Ver maisOitiva do Perito
A oitiva do perito é um procedimento fundamental que visa esclarecer questões técnicas em processos judiciais.
Ver maisOitiva do réu
A oitiva do réu é um momento crucial no processo penal, onde o acusado tem a oportunidade de se manifestar sobre as acusações.
Ver maisOmissão administrativa
A omissão administrativa ocorre quando a administração pública deixa de agir, causando prejuízos aos cidadãos.
Ver maisOmissão culposa
A omissão culposa é uma forma de responsabilidade penal que ocorre quando alguém deixa de agir, resultando em um resultado prejudicial.
Ver maisOmissão de socorro
A omissão de socorro é a falha em prestar assistência a alguém em perigo, podendo acarretar consequências legais sérias.
Ver maisOmissão dolosa
A omissão dolosa é uma conduta criminosa que ocorre quando alguém deixa de agir, intencionalmente, em situações que exigem uma ação.
Ver maisOmissão inconstitucional
A omissão inconstitucional ocorre quando o Estado deixa de cumprir seu dever de legislar, afetando direitos fundamentais.
Ver maisOmissão judicial
A omissão judicial refere-se à falta de decisão por parte do juiz em um processo, o que pode impactar o andamento da justiça.
Ver maisOmissão legislativa
A omissão legislativa ocorre quando o legislador não cria normas necessárias para regular uma situação específica, gerando lacunas no ordenamento jurídico.
Ver maisOneração
A oner ação refere-se à imposição de encargos ou obrigações a uma parte em um contrato ou relação jurídica.
Ver maisOneração patrimonial
A oner ação patrimonial refere-se à transferência de bens ou direitos que resulta em uma obrigação para o proprietário.
Ver maisOnerosidade
A onerosidade refere-se ao encargo financeiro que uma parte assume em um contrato, impactando suas obrigações e direitos.
Ver maisOnerosidade Excessiva
A onerosidade excessiva é um conceito jurídico que se refere à alteração das condições contratuais, tornando-as desproporcionais para uma das partes.
Ver maisOnerosidade Superveniente
A onerosidade superveniente refere-se ao aumento inesperado das obrigações contratuais devido a eventos imprevistos.
Ver maisOperação
Operação é um termo jurídico que se refere a ações ou atividades realizadas no âmbito do Direito, com implicações legais específicas.
Ver maisOpção de Compra
A Opção de Compra é um contrato que confere ao comprador o direito de adquirir um bem em condições previamente estabelecidas.
Ver maisOrdem
A ordem no direito refere-se à estrutura e organização das normas e princípios que regem a sociedade.
Ver maisOrdem Administrativa
A Ordem Administrativa é um conceito essencial no Direito Público que regula a atuação da administração pública.
Ver maisOrdem Constitucional
A ordem constitucional é o conjunto de normas que regem a organização do Estado e garantem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Ver maisOrdem Econômica
A ordem econômica é um princípio fundamental que regula as relações econômicas no Brasil, assegurando a função social da propriedade e a justiça social.
Ver maisOrdem Internacional
A ordem internacional refere-se ao conjunto de normas e princípios que regem as relações entre os Estados soberanos.
Ver maisOrdem Judicial
A ordem judicial é um comando emitido por um juiz que deve ser cumprido por partes envolvidas em um processo.
Ver maisOrdem Pública
A ordem pública é um princípio fundamental que visa garantir a segurança e a paz social, sendo essencial para a convivência harmoniosa na sociedade.
Ver maisOrdem Tributária
A ordem tributária refere-se à estrutura e organização dos tributos no Brasil, essencial para a compreensão do sistema fiscal.
Ver maisOrfandade
A orfandade é a condição de uma pessoa que perdeu um ou ambos os pais, com implicações legais significativas.
Ver maisOrfandade jurídica
A orfandade jurídica refere-se à situação em que uma pessoa não possui mais um responsável legal, impactando seus direitos e deveres.
Ver maisOrganização
A organização é um conceito fundamental que permeia diversas áreas do direito, refletindo a estrutura e funcionamento de entidades e instituições.
Ver maisOrganização Administrativa
A organização administrativa é fundamental para o funcionamento eficiente do setor público, envolvendo estruturas e funções essenciais.
Ver maisOrganização Internacional
As organizações internacionais são entidades formadas por Estados soberanos para promover a cooperação em diversas áreas.
Ver maisOrganização Política
A organização política refere-se à estrutura e funcionamento das instituições que regulam a vida em sociedade.
Ver maisOrganização Sindical
A organização sindical é um elemento fundamental nas relações de trabalho, representando os interesses dos trabalhadores e promovendo a defesa de seus direitos.
Ver maisOrganização Social
Uma Organização Social é uma entidade sem fins lucrativos que atua em áreas de interesse público, como saúde e educação.
Ver maisOrganização criminosa
Uma organização criminosa é um grupo estruturado que visa a prática de crimes de forma sistemática e planejada.
Ver maisOrigem
A origem é um conceito fundamental no direito, referindo-se à fonte ou causa de um determinado fenômeno jurídico.
Ver maisOrçamento
O orçamento é um instrumento essencial para a gestão financeira pública e privada, refletindo a previsão de receitas e despesas.
Ver maisOrçamento Fiscal
O orçamento fiscal é um instrumento essencial para a gestão das finanças públicas, refletindo a previsão de receitas e despesas do governo.
Ver maisOrçamento Participativo
O Orçamento Participativo é uma ferramenta de gestão pública que permite a participação da população na definição das prioridades de investimento do governo.
Ver maisOrçamento impositivo
O orçamento impositivo é um mecanismo que garante a execução de emendas parlamentares no orçamento público.
Ver maisOrçamento público
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, refletindo suas prioridades e diretrizes.
Ver maisOutorga
A outorga é um ato jurídico que confere poderes ou direitos a alguém, sendo fundamental em diversas relações contratuais e administrativas.
Ver maisOutorga Administrativa
A outorga administrativa é um ato que confere direitos e deveres a particulares em relação à utilização de bens públicos.
Ver maisOutorga Judicial
A outorga judicial é um ato que confere poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa, geralmente em processos judiciais.
Ver maisOutorga conjugal
A outorga conjugal é um conceito jurídico que se refere à autorização de um cônjuge para que o outro possa realizar atos que envolvem bens comuns.
Ver maisOutorga de direitos
A outorga de direitos refere-se ao ato de conceder ou transferir direitos a outra parte, com implicações legais significativas.
Ver maisOutorga de mandato
A outorga de mandato é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa (mandante) conceder poderes a outra (mandatário) para agir em seu nome.
Ver maisOutorgado
O termo "outorgado" refere-se a um ato jurídico onde uma parte concede direitos ou poderes a outra.
Ver maisOutorgante
O outorgante é a parte que concede poderes a outra em um contrato ou documento legal.
Ver maisOuvidoria
A ouvidoria é um canal essencial para a comunicação entre cidadãos e instituições, permitindo a resolução de conflitos e a melhoria dos serviços prestados.
Ver maisOuvidoria Administrativa
A ouvidoria administrativa é um canal essencial para a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo transparência e accountability.
Ver maisOuvidoria Judiciária
A Ouvidoria Judiciária é um canal de comunicação entre o cidadão e o sistema judiciário, visando a transparência e a melhoria dos serviços prestados.
Ver maisOuvidoria da Defensoria
A Ouvidoria da Defensoria Pública é um canal essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos, promovendo a transparência e a accountability.
Ver maisOuvidoria do Ministério Público
A Ouvidoria do Ministério Público é um canal de comunicação entre a sociedade e a instituição, essencial para a transparência e a cidadania.
Ver maisOuvidoria pública
A ouvidoria pública é um canal essencial para a comunicação entre cidadãos e a administração pública, promovendo transparência e participação social.
Ver maisÔnus
O ônus é um conceito jurídico que se refere à responsabilidade de provar um fato em um processo judicial.
Ver maisÔnus contratual
O ônus contratual refere-se às obrigações que as partes assumem em um contrato, sendo essencial para a compreensão das responsabilidades envolvidas.
Ver maisÔnus da prova
O ônus da prova é um princípio jurídico que determina quem deve provar um fato em um processo judicial.
Ver maisÔnus processual
O ônus processual refere-se à responsabilidade de cada parte em provar suas alegações em um processo judicial.
Ver maisÔnus recursal
O ônus recursal é a responsabilidade de interpor recurso em um processo judicial, essencial para a continuidade da demanda.
Ver maisÔnus tributário
O ônus tributário refere-se à responsabilidade pelo pagamento de tributos, impactando diretamente a gestão financeira de indivíduos e empresas.
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