Lista de termos com a letra n
Nascituro
O nascituro é o ser humano em gestação, com direitos reconhecidos pela legislação brasileira.
Ver maisNatividade
Natividade refere-se ao estado de ser nascido ou a origem de um indivíduo no contexto jurídico.
Ver maisNaturalidade
A naturalidade é um conceito jurídico que se refere à origem de uma pessoa em relação à sua nacionalidade e cidadania.
Ver maisNegligência
A negligência é a falta de cuidado que resulta em dano a outrem, sendo um conceito fundamental no Direito Civil e Penal.
Ver maisNegligência Administrativa
A negligência administrativa refere-se à falta de cuidado e atenção por parte de agentes públicos em suas funções, resultando em danos ao interesse público.
Ver maisNegligência Culposa
A negligência culposa é a falta de cuidado que resulta em danos a terceiros, sendo um conceito fundamental no Direito Penal.
Ver maisNegligência dolosa
A negligência dolosa é uma conduta que resulta em dano, onde o agente assume o risco de causar prejuízo.
Ver maisNegligência funcional
A negligência funcional refere-se à omissão de deveres por parte de agentes públicos, resultando em danos aos cidadãos.
Ver maisNegligência médica
A negligência médica ocorre quando um profissional de saúde não cumpre com o padrão de cuidado esperado, resultando em danos ao paciente.
Ver maisNegociação
A negociação é um processo essencial no Direito, que envolve a busca de um acordo entre partes em conflito.
Ver maisNegociação coletiva
A negociação coletiva é um processo fundamental nas relações de trabalho, onde empregadores e empregados discutem e estabelecem condições de trabalho.
Ver maisNegociação processual
A negociação processual é uma ferramenta que permite às partes resolverem conflitos de forma consensual durante o processo judicial.
Ver maisNegociação pré-processual
A negociação pré-processual é uma etapa crucial que pode evitar a judicialização de conflitos.
Ver maisNegócio
O termo "negócio" refere-se a um ato jurídico que gera efeitos legais, essencial no direito empresarial.
Ver maisNegócio Gratuito
O Negócio Gratuito é um conceito jurídico que se refere a transações sem contraprestação financeira.
Ver maisNegócio de adesão
O negócio de adesão é um contrato em que uma parte se vincula a condições previamente estabelecidas por outra parte, sem possibilidade de negociação.
Ver maisNegócio fiduciário
O negócio fiduciário é um instrumento jurídico que estabelece uma relação de confiança entre as partes, visando a proteção de interesses.
Ver maisNegócio jurídico
O negócio jurídico é um ato que gera efeitos jurídicos, essencial para a prática do direito.
Ver maisNegócio jurídico nulo
Um negócio jurídico nulo é aquele que não produz efeitos legais devido à ausência de requisitos essenciais.
Ver maisNegócio jurídico processual
O negócio jurídico processual é um instrumento que permite às partes ajustarem aspectos do processo judicial.
Ver maisNegócio oneroso
Um negócio oneroso é aquele em que uma das partes assume obrigações que geram encargos financeiros.
Ver maisNexo
O nexo jurídico é um conceito fundamental que estabelece a relação entre causas e efeitos no Direito.
Ver maisNexo causal
O nexo causal é um conceito jurídico que estabelece a relação entre a causa e o efeito em diversas situações legais.
Ver maisNexo causal civil
O nexo causal civil é a relação de causa e efeito entre um ato e suas consequências jurídicas.
Ver maisNexo causal penal
O nexo causal penal é a relação entre a conduta do agente e o resultado do crime, essencial para a responsabilização penal.
Ver maisNexo da Responsabilidade
O Nexo da Responsabilidade é um conceito jurídico que estabelece a relação entre a ação e o dano causado, essencial para a responsabilização civil.
Ver maisNexo de Causalidade
O nexo de causalidade é a relação entre a causa e o efeito, essencial para a responsabilização no direito.
Ver maisNexo de Imputação
O nexo de imputação é um conceito jurídico que estabelece a relação entre a conduta de um agente e o resultado de sua ação.
Ver maisNexo probatório
O nexo probatório é a relação entre a prova apresentada e os fatos que se busca comprovar em um processo judicial.
Ver maisNexo técnico epidemiológico
O Nexo Técnico Epidemiológico é um conceito fundamental para a compreensão das relações entre doenças e fatores de risco.
Ver maisNexo técnico jurídico
O nexo técnico jurídico é a relação entre um fato e suas consequências legais, essencial para a análise jurídica.
Ver maisNobreza
A nobreza é um conceito jurídico que se refere a uma classe social com direitos e privilégios específicos, historicamente ligada à aristocracia.
Ver maisNome Civil
O nome civil é a designação legal que identifica uma pessoa, sendo fundamental para a sua identidade e direitos.
Ver maisNome Empresarial
O nome empresarial é a identidade jurídica de uma empresa, essencial para sua atuação no mercado.
Ver maisNome Jurídico
O Nome Jurídico é um conceito fundamental no direito, referindo-se à designação legal de uma pessoa ou entidade.
Ver maisNome Social
O nome social é uma forma de identificação que respeita a identidade de gênero de uma pessoa, sendo essencial para a dignidade e inclusão social.
Ver maisNomeação
A Nomeação é um conceito jurídico fundamental que se refere ao ato de designar alguém para um cargo ou função específica.
Ver maisNomeação Judicial
A Nomeação Judicial é um ato processual que designa uma pessoa para exercer funções específicas em um processo judicial.
Ver maisNomeação Transitória
A Nomeação Transitória é um mecanismo jurídico utilizado para preencher cargos públicos de forma temporária, com características específicas que garantem sua legalidade.
Ver maisNomeação de Curador
A nomeação de curador é um processo legal que visa proteger os interesses de pessoas incapazes de gerir seus próprios bens.
Ver maisNomeação de Interventor
A nomeação de interventor é um mecanismo jurídico que visa a proteção de interesses em situações específicas, sendo fundamental em diversas áreas do direito.
Ver maisNomeação de Inventariante
A nomeação de inventariante é um procedimento essencial no processo de inventário, garantindo a administração dos bens deixados pelo falecido.
Ver maisNomeação de Mediador
A nomeação de mediador é um passo crucial na mediação de conflitos, facilitando a resolução pacífica entre as partes.
Ver maisNomeação de defensor dativo
A nomeação de defensor dativo é um procedimento essencial para garantir o direito à defesa em processos judiciais.
Ver maisNomeação de perito
A nomeação de perito é um procedimento essencial no processo judicial, que visa trazer conhecimento técnico ao juiz.
Ver maisNomeação de preposto
A nomeação de preposto é um mecanismo essencial nas relações trabalhistas que permite a representação do empregador em audiências e negociações.
Ver maisNomeação de procurador
A nomeação de procurador é um ato jurídico que confere poderes a uma pessoa para agir em nome de outra.
Ver maisNomeação de árbitro
A nomeação de árbitro é um passo fundamental na arbitragem, definindo quem irá decidir a controvérsia.
Ver maisNomeação em Caráter Efetivo
A nomeação em caráter efetivo refere-se à designação de um servidor público para um cargo de forma definitiva, garantindo estabilidade e direitos.
Ver maisNomeação em comissão
A nomeação em comissão é um ato administrativo que designa um servidor para exercer funções de confiança.
Ver maisNomeação em concurso
A nomeação em concurso é o ato administrativo que formaliza a contratação de um candidato aprovado em um certame público.
Ver maisNorma
A norma jurídica é um princípio que regula comportamentos e ações dentro da sociedade, essencial para a convivência social.
Ver maisNorma Administrativa
A norma administrativa é um instrumento fundamental que regula a atuação da administração pública.
Ver maisNorma Civil
A norma civil é um dos pilares do direito privado, regulando as relações entre particulares.
Ver maisNorma Coletiva
A norma coletiva é um instrumento que regula as relações de trabalho, estabelecendo direitos e deveres entre empregados e empregadores.
Ver maisNorma Constitucional
As normas constitucionais são fundamentais para a estrutura do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Ver maisNorma Específica
A norma específica é um conceito jurídico que se refere a regras detalhadas e direcionadas a situações concretas.
Ver maisNorma Genérica
A norma genérica é um conceito fundamental no direito, que se refere a regras que se aplicam a um conjunto de situações semelhantes.
Ver maisNorma Infraconstitucional
As normas infraconstitucionais são fundamentais para a aplicação das leis no Brasil, regulando aspectos específicos da vida em sociedade.
Ver maisNorma Internacional
As normas internacionais são instrumentos jurídicos que regulam relações entre Estados e organizações internacionais.
Ver maisNorma Jurídica
As normas jurídicas são regras que regulam a convivência social e garantem a ordem no Estado.
Ver maisNorma Penal
A norma penal é um dispositivo legal que define condutas consideradas crimes e suas respectivas penas.
Ver maisNorma Regulamentadora
As Normas Regulamentadoras são diretrizes que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diversas atividades.
Ver maisNorma Tributária
A norma tributária é um conjunto de regras que regulam a arrecadação de tributos e a relação entre o fisco e os contribuintes.
Ver maisNorma Técnica
A Norma Técnica é um documento que estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade e a segurança em diversas áreas.
Ver maisNorma ambiental
As normas ambientais são instrumentos legais que regulam a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade.
Ver maisNorma anticorrupção
A norma anticorrupção visa combater práticas corruptas no setor público e privado, estabelecendo penalidades e mecanismos de controle.
Ver maisNorma de Biossegurança
A norma de biossegurança estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente em atividades que envolvem agentes biológicos.
Ver maisNorma de Compliance
A Norma de Compliance é um conjunto de diretrizes que visam assegurar a conformidade legal e ética nas atividades empresariais.
Ver maisNorma de Conduta
As normas de conduta são diretrizes que orientam o comportamento esperado em ambientes profissionais.
Ver maisNorma de Integridade
A Norma de Integridade estabelece diretrizes para a conduta ética e a conformidade nas organizações, promovendo a transparência e a responsabilidade.
Ver maisNorma de Mediação
A norma de mediação é um instrumento jurídico que visa facilitar a resolução de conflitos de forma consensual e eficiente.
Ver maisNorma de Segurança
A Norma de Segurança é um conjunto de diretrizes que visa garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores em um ambiente laboral.
Ver maisNorma eleitoral
As normas eleitorais são fundamentais para a organização e a realização das eleições no Brasil.
Ver maisNorma previdenciária
As normas previdenciárias regulam os direitos e deveres dos segurados e beneficiários do sistema de previdência social.
Ver maisNorma processual
As normas processuais são fundamentais para a organização e funcionamento do sistema judiciário, regulando a tramitação dos processos.
Ver maisNorma trabalhista
As normas trabalhistas são fundamentais para a proteção dos direitos dos trabalhadores e a regulamentação das relações de trabalho.
Ver maisNormalidade
A normalidade no direito refere-se à conformidade com normas e padrões estabelecidos, essencial para a aplicação da justiça.
Ver maisNormalidade Institucional
A normalidade institucional refere-se à estabilidade e funcionamento adequado das instituições públicas e privadas.
Ver maisNormalidade Jurídica
A normalidade jurídica refere-se à conformidade das ações e normas com o ordenamento jurídico vigente.
Ver maisNormalidade democrática
A normalidade democrática é um conceito fundamental que assegura o funcionamento adequado das instituições democráticas.
Ver maisNormatização
A normatização é o processo de criação e organização de normas jurídicas que regulam a sociedade.
Ver maisNotificação
Notificação é um ato jurídico que visa comunicar formalmente uma informação a uma pessoa.
Ver maisNotificação Contratual
A notificação contratual é um instrumento essencial para a comunicação entre as partes em um contrato.
Ver maisNotificação Digital
Notificação digital é um meio eletrônico de comunicação utilizado para formalizar atos jurídicos, garantindo a celeridade e a segurança nas comunicações legais.
Ver maisNotificação Extrajudicial
A notificação extrajudicial é um instrumento jurídico utilizado para comunicar formalmente uma intenção ou exigência a outra parte, sem a necessidade de intervenção judicial.
Ver maisNotificação ambiental
A notificação ambiental é um procedimento essencial para garantir a conformidade com as normas ambientais.
Ver maisNotificação eletrônica
A notificação eletrônica é um meio moderno e eficiente de comunicação no âmbito jurídico, essencial para a celeridade dos processos.
Ver maisNotificação fiscal
A notificação fiscal é um instrumento utilizado pela administração tributária para comunicar ao contribuinte sobre irregularidades fiscais.
Ver maisNotificação judicial
A notificação judicial é um ato formal que comunica partes sobre um processo ou decisão judicial.
Ver maisNotificação trabalhista
A notificação trabalhista é um instrumento essencial para a comunicação entre empregado e empregador, visando a resolução de conflitos.
Ver maisNotoriedade
Notoriedade é um conceito jurídico que se refere ao reconhecimento público de um fato ou ato, essencial em diversas áreas do direito.
Ver maisNotoriedade Pública
A notoriedade pública refere-se à condição de um fato ou ato ser amplamente conhecido e reconhecido pela sociedade, com implicações jurídicas significativas.
Ver maisNotícia-crime
A notícia-crime é a comunicação de um fato criminoso às autoridades competentes, essencial para o início da persecução penal.
Ver maisNulidade
A nulidade é a ineficácia de um ato jurídico, tornando-o sem efeito desde sua origem.
Ver maisNulidade absoluta
A nulidade absoluta é a ineficácia de um ato jurídico que não produz efeitos legais devido à violação de normas essenciais.
Ver maisNulidade administrativa
A nulidade administrativa refere-se à invalidade de atos administrativos que não atendem aos requisitos legais.
Ver maisNulidade contratual
A nulidade contratual refere-se à ineficácia de um contrato que não atende aos requisitos legais.
Ver maisNulidade de ato
A nulidade de ato é um conceito jurídico que se refere à invalidade de um ato administrativo ou jurídico, gerando efeitos legais específicos.
Ver maisNulidade de cláusula
A nulidade de cláusula refere-se à invalidade de disposições contratuais que não atendem aos requisitos legais.
Ver maisNulidade de norma
A nulidade de norma refere-se à invalidação de uma norma jurídica por vícios que a tornam inaplicável.
Ver maisNulidade de prova
A nulidade de prova refere-se à invalidade de uma prova apresentada em um processo judicial, podendo comprometer a decisão final.
Ver maisNulidade penal
A nulidade penal refere-se à invalidade de um ato processual, podendo impactar a decisão final do processo criminal.
Ver maisNulidade processual
A nulidade processual refere-se à invalidade de atos processuais que não atendem aos requisitos legais, podendo comprometer o andamento do processo.
Ver maisNulidade relativa
A nulidade relativa é um conceito jurídico que se refere à invalidade de um ato ou contrato que pode ser convalidado por vontade das partes.
Ver maisNunciatura
A Nunciatura é uma representação diplomática da Santa Sé, desempenhando papel crucial nas relações internacionais.
Ver maisNúmero
O termo "número" no direito refere-se a uma unidade de medida ou contagem que possui relevância em diversos contextos legais.
Ver maisNúmero da Ação
O número da ação é um identificador único que acompanha processos judiciais, essencial para a tramitação e consulta de informações.
Ver maisNúmero da Matrícula
O número da matrícula é um identificador essencial em diversos contextos jurídicos, especialmente em registros públicos e previdência.
Ver maisNúmero de Inscrição
O Número de Inscrição é um identificador essencial em diversas áreas do direito, sendo fundamental para a formalização de documentos e processos.
Ver maisNúmero de Processo
O número de processo é um identificador único que permite o acompanhamento de ações judiciais.
Ver maisNúmero de Registro
O número de registro é um elemento essencial em diversos contextos jurídicos, servindo como identificação e controle de documentos e processos.
Ver maisNúmero do Título Eleitoral
O número do título eleitoral é um identificador essencial para o exercício do direito de voto no Brasil.
Ver maisnome-fantasia
O Nome Fantasia é a denominação pela qual uma empresa é conhecida no mercado, diferente de sua razão social.
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