O Que É o Recurso de Revista?
O Recurso de Revista é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira, especificamente no âmbito do Direito Processual Civil e do Direito do Trabalho. Ele tem como principal objetivo permitir a revisão de decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a uniformização da jurisprudência e a correção de erros materiais ou de interpretação.
Características do Recurso de Revista
O Recurso de Revista possui algumas características que o diferenciam de outros recursos, como o recurso ordinário e o recurso especial. Entre as principais características, destacam-se:
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Cabimento: O Recurso de Revista é cabível apenas em situações específicas, como quando há divergência entre decisões de Tribunais ou quando a decisão recorrida contraria a legislação federal ou a Constituição.
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Prazo: O prazo para interposição do Recurso de Revista é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida.
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Efeitos: O Recurso de Revista não possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão recorrida continua a produzir efeitos enquanto o recurso é analisado.
Exemplos Práticos de Uso do Recurso de Revista
Exemplo 1: Divergência Jurisprudencial
Um exemplo prático do uso do Recurso de Revista pode ser observado em casos onde há divergência entre decisões de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho. Por exemplo, se o Tribunal A decide que um trabalhador tem direito a uma determinada verba trabalhista, enquanto o Tribunal B decide de forma contrária, a parte interessada pode interpor um Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que a questão seja uniformizada.
Exemplo 2: Contrariedade à Lei
Outro caso em que o Recurso de Revista pode ser utilizado é quando uma decisão do TRT contraria expressamente uma norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou uma disposição constitucional. Por exemplo, se um Tribunal decide que um trabalhador não tem direito a férias proporcionais, contrariando o que está disposto no artigo 146 da CLT, o trabalhador pode recorrer ao TST para que a decisão seja revista.
Conclusão
O Recurso de Revista é um importante instrumento jurídico que visa garantir a uniformidade da jurisprudência e a correta aplicação das normas legais. É fundamental que advogados e partes interessadas conheçam suas características e possibilidades de utilização, a fim de assegurar que seus direitos sejam respeitados e que a justiça seja alcançada.
Em suma, o Recurso de Revista é um recurso que deve ser utilizado com cautela e conhecimento, uma vez que sua interposição deve estar fundamentada em razões sólidas e em conformidade com a legislação vigente. O domínio desse recurso pode ser decisivo para a obtenção de uma decisão favorável em situações de divergência ou erro material nas decisões judiciais.
Contribuições de Redação Dicionário Jurídico
