Actio Praescriptis Verbis: O que é e como se aplica no Direito
A expressão "actio praescriptis verbis" é um conceito fundamental no Direito Civil, especialmente no que diz respeito à proteção de direitos oriundos de obrigações verbais. Este termo, que se traduz como "ação para a proteção de direitos verbais", refere-se a uma ação judicial que busca assegurar o cumprimento de obrigações que foram acordadas verbalmente entre as partes.
O que caracteriza a Actio Praescriptis Verbis?
A actio praescriptis verbis é uma ação que pode ser utilizada quando uma das partes não cumpre com a obrigação que assumiu verbalmente. É importante destacar que, para que essa ação seja cabível, é necessário que exista uma prova da obrigação verbal, que pode ser demonstrada por testemunhas ou outros meios de prova.
Exemplos práticos
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Caso de um contrato verbal de prestação de serviços: Imagine que um prestador de serviços de jardinagem e um cliente acordam verbalmente que o prestador irá cuidar do jardim do cliente por um valor mensal. Se o prestador não realizar os serviços acordados, o cliente pode utilizar a actio praescriptis verbis para exigir o cumprimento da obrigação, desde que consiga comprovar a existência do acordo verbal.
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Acordo de pagamento de dívida: Suponha que uma pessoa emprestou uma quantia em dinheiro a um amigo, e ambos concordaram verbalmente que o pagamento seria feito em uma data específica. Se o amigo não efetuar o pagamento, o credor pode recorrer à actio praescriptis verbis para reivindicar o valor devido, desde que tenha testemunhas que confirmem o acordo.
Importância da Actio Praescriptis Verbis
A actio praescriptis verbis é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações interpessoais, especialmente em um contexto onde muitos acordos ainda são feitos de forma verbal. Essa ação permite que as partes envolvidas possam buscar a tutela jurisdicional para assegurar que seus direitos sejam respeitados, mesmo na ausência de um contrato formal escrito.
Além disso, a utilização da actio praescriptis verbis reforça a importância da prova testemunhal no Direito, uma vez que, muitas vezes, será por meio de testemunhas que a parte interessada conseguirá comprovar a existência do acordo verbal e, consequentemente, o seu direito.
Considerações Finais
Em suma, a actio praescriptis verbis é uma ferramenta valiosa no arsenal jurídico, permitindo que as partes busquem a proteção de seus direitos em situações onde a formalidade do contrato escrito não está presente. É fundamental que as partes, ao realizarem acordos verbais, estejam cientes da possibilidade de recorrer a essa ação, bem como da importância de documentar, sempre que possível, os termos acordados, seja por meio de mensagens, e-mails ou mesmo testemunhas.
A compreensão desse conceito é vital para advogados e profissionais do Direito, pois proporciona uma visão mais ampla sobre as obrigações verbais e as possibilidades de reivindicação em caso de descumprimento. Portanto, ao lidar com questões que envolvem acordos verbais, a actio praescriptis verbis deve ser sempre considerada como uma alternativa viável para a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Contribuições de Redação Dicionário Jurídico
