O que é Per impossibile?
O termo "per impossibile" é uma expressão em latim que, em tradução livre, significa "por impossível". No contexto jurídico, essa expressão é utilizada para descrever situações que são consideradas impossíveis de ocorrer, seja por razões fáticas ou jurídicas. O conceito é frequentemente aplicado em diversas áreas do Direito, incluindo o Direito Civil e o Direito Penal, e é fundamental para a análise de casos que envolvem a impossibilidade de cumprimento de obrigações ou a inviabilidade de determinadas ações.
Aplicações do conceito de Per impossibile
A aplicação do conceito de "per impossibile" pode ser observada em diversas situações jurídicas. Abaixo, apresentamos algumas das principais áreas em que esse termo é utilizado:
-
Direito Civil: No âmbito do Direito Civil, o conceito de "per impossibile" é frequentemente invocado em casos de obrigações. Por exemplo, se uma pessoa se compromete a entregar um bem que foi destruído por um evento natural, a obrigação de entrega torna-se impossível. Nesse caso, a parte devedora não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento da obrigação, uma vez que a impossibilidade é reconhecida pela legislação.
-
Direito Penal: No Direito Penal, a expressão "per impossibile" pode ser utilizada para justificar a exclusão de culpabilidade em determinadas situações. Por exemplo, se uma pessoa é acusada de um crime que requer a realização de um ato que é fisicamente impossível de ser realizado, como matar alguém que já está morto, a defesa pode alegar a impossibilidade do ato como uma forma de defesa.
-
Contratos: Em contratos, a cláusula de impossibilidade de cumprimento pode ser invocada quando uma das partes não consegue cumprir suas obrigações devido a circunstâncias imprevistas e incontroláveis. Por exemplo, se um contrato de fornecimento de produtos é celebrado e, devido a uma catástrofe natural, o fornecedor não consegue entregar os produtos, ele pode alegar "per impossibile" para se isentar de responsabilidade.
Exemplos práticos de Per impossibile
Para ilustrar melhor o conceito de "per impossibile", vamos analisar dois exemplos práticos:
Exemplo 1: Impossibilidade de entrega de bens
Imagine que uma empresa de transporte firmou um contrato para entregar mercadorias a um cliente. No entanto, devido a uma enchente que destruiu a estrada principal, a empresa não consegue acessar o local de entrega. Neste caso, a empresa pode alegar "per impossibile" para justificar a não entrega das mercadorias, uma vez que a impossibilidade de cumprir a obrigação decorre de um evento fora de seu controle.
Exemplo 2: Impossibilidade de realização de ato ilícito
Suponha que uma pessoa seja acusada de tentativa de homicídio, mas a vítima já havia falecido antes do suposto ato. Neste caso, a defesa pode argumentar que a realização do ato era "per impossibile", uma vez que não é possível matar alguém que já está morto. Essa argumentação pode levar à absolvição do réu, uma vez que a culpabilidade depende da possibilidade de realização do ato.
Conclusão
O conceito de "per impossibile" é essencial para a compreensão de diversas situações jurídicas em que a impossibilidade de ação ou cumprimento de obrigações é reconhecida. Seja no Direito Civil, Penal ou em contratos, a aplicação desse termo ajuda a garantir que as partes não sejam penalizadas por circunstâncias que estão além de seu controle. Compreender esse conceito é fundamental para advogados e profissionais do Direito, pois permite uma análise mais precisa e justa das situações que envolvem impossibilidade.
Ao lidar com casos que envolvem o conceito de "per impossibile", é importante que os profissionais do Direito considerem não apenas a letra da lei, mas também as circunstâncias fáticas que podem justificar a impossibilidade de cumprimento de obrigações ou a realização de atos. Dessa forma, é possível garantir que a justiça seja feita de maneira equitativa e que as partes sejam tratadas de forma justa, levando em consideração as nuances de cada caso.
Contribuições de Redação Dicionário Jurídico
