O que é 'Tempus Regit Actum'?
O princípio jurídico conhecido como 'Tempus Regit Actum' é fundamental para a compreensão da dinâmica dos atos jurídicos no Brasil. Traduzido do latim, significa que "o tempo rege o ato", ou seja, a legislação aplicável a um ato jurídico é aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Essa máxima é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações sociais e comerciais.
A Importância do Princípio
O 'Tempus Regit Actum' é um dos pilares do direito civil e se aplica a diversas áreas do direito, incluindo o direito administrativo, penal e tributário. A sua aplicação assegura que as normas que regem um ato não podem ser alteradas retroativamente, evitando assim que um ato praticado sob uma determinada legislação seja posteriormente invalidado por uma nova norma que entre em vigor.
Por exemplo, se um contrato foi celebrado em conformidade com a legislação vigente em um determinado ano, mesmo que essa legislação seja alterada posteriormente, o contrato permanece válido e eficaz, desde que respeitadas as normas do momento da sua celebração.
Exemplos Práticos
Exemplo 1: Contratos
Um exemplo clássico da aplicação do 'Tempus Regit Actum' pode ser observado em contratos. Suponha que um contrato de prestação de serviços foi assinado em 2020, quando a legislação permitia determinadas cláusulas. Se, em 2021, a legislação muda e proíbe essas cláusulas, o contrato assinado em 2020 não pode ser considerado inválido ou alterado com base na nova legislação. Isso garante que as partes envolvidas possam confiar na estabilidade de suas obrigações contratuais.
Exemplo 2: Legislação Tributária
Outro exemplo pode ser encontrado no campo tributário. Imagine que uma empresa tenha realizado uma operação comercial em 2019, quando a alíquota de um imposto era de 10%. Se, em 2020, a alíquota é aumentada para 15%, a empresa não pode ser tributada com base na nova alíquota para a operação realizada em 2019. A tributação deve respeitar a legislação vigente no momento da realização do ato, conforme o princípio do 'Tempus Regit Actum'.
Conclusão
O princípio 'Tempus Regit Actum' é essencial para a manutenção da segurança jurídica e da estabilidade nas relações sociais e comerciais. Ele assegura que os atos jurídicos sejam regidos pela legislação vigente no momento de sua prática, evitando surpresas e garantindo que as partes possam confiar nas normas que regem suas relações. A compreensão desse princípio é vital para advogados, juízes e todos os profissionais do direito, pois permite uma melhor interpretação e aplicação das normas jurídicas.
Em suma, o 'Tempus Regit Actum' não é apenas uma expressão latina, mas um conceito que permeia a prática jurídica diária, assegurando que a justiça e a equidade sejam mantidas nas relações entre indivíduos e instituições. Ao entender e aplicar esse princípio, os profissionais do direito podem contribuir para um sistema jurídico mais justo e previsível.
Contribuições de Redação Dicionário Jurídico
