Lista de termos com a letra c
CAPUT – Cabeçalho do artigo de lei
O Caput é a parte inicial de um artigo de lei que apresenta o tema central da norma.
Ver maisCDC – Código de Defesa do Consumidor
O CDC é a legislação que protege os direitos dos consumidores no Brasil, garantindo segurança e transparência nas relações de consumo.
Ver maisCDU – Cadastro de Devedores da União
O CDU é um registro que reúne informações sobre devedores da União, impactando a vida financeira dos cidadãos.
Ver maisCF – Constituição Federal
A CF – Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização do Estado.
Ver maisCJF – Conselho da Justiça Federal
O CJF é um órgão essencial do sistema judiciário brasileiro, responsável por coordenar e supervisionar a Justiça Federal.
Ver maisCLT – Consolidação das Leis do Trabalho
A CLT é a legislação que regula as relações de trabalho no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados.
Ver maisCNH – Carteira Nacional de Habilitação
A CNH é o documento que habilita o cidadão a conduzir veículos automotores no Brasil, sendo essencial para a mobilidade.
Ver maisCNJ – Conselho Nacional de Justiça
O CNJ é um órgão essencial para a administração do Judiciário no Brasil, promovendo a transparência e a eficiência.
Ver maisCNMP – Conselho Nacional do Ministério Público
O CNMP é um órgão essencial para a supervisão e defesa do Ministério Público no Brasil.
Ver maisCOAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
O COAF é um órgão essencial na prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo no Brasil.
Ver maisCP – Código Penal
O Código Penal é a legislação que define os crimes e as penas no Brasil, essencial para o entendimento do direito penal.
Ver maisCPC – Código de Processo Civil
O CPC é a legislação que regula o processo civil no Brasil, essencial para advogados e estudantes de Direito.
Ver maisCPP – Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal (CPP) regula os procedimentos judiciais no Brasil, garantindo direitos e deveres no processo penal.
Ver maisCRFB – Constituição da República Federativa do Brasil
A CRFB é a base legal do Brasil, definindo direitos e deveres fundamentais.
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