Lista de termos com a letra l
LACP – Lei da Ação Civil Pública
A LACP é uma legislação que permite a defesa de interesses coletivos e difusos, promovendo a justiça social.
Ver maisLC – Lei Complementar
A Lei Complementar é um tipo de norma jurídica que complementa a Constituição e regula matérias específicas.
Ver maisLCP – Lei das Contravenções Penais
A LCP é uma legislação que trata das contravenções penais, abordando infrações menos graves que os crimes.
Ver maisLDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
A LDB é a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação no Brasil, fundamental para entender o sistema educacional.
Ver maisLIA – Lei de Improbidade Administrativa
A LIA é uma legislação que visa coibir a improbidade administrativa no Brasil, garantindo a integridade da administração pública.
Ver maisLOA – Lei Orçamentária Anual
A LOA é um instrumento fundamental para a gestão financeira pública, definindo as receitas e despesas do governo.
Ver maisLPA – Lei do Processo Administrativo
A LPA é uma legislação fundamental que regula os processos administrativos no Brasil, garantindo transparência e eficiência.
Ver maisLRE – Lei do Registro Empresarial
A LRE é a legislação que regulamenta o registro empresarial no Brasil, essencial para a formalização de negócios.
Ver maisLSP – Lei de Segurança Pública
A LSP é uma legislação fundamental para a segurança pública no Brasil, abordando aspectos essenciais para a proteção da sociedade.
Ver maisLT – Lei Trabalhista
A LT – Lei Trabalhista é uma legislação fundamental que regula as relações de trabalho no Brasil.
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