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Principais termos jurídicos com a letra "n"

Lista de termos com a letra n

NCC – Novo Código Civil

O NCC é um marco no Direito Brasileiro, trazendo novas diretrizes e regulamentações para a sociedade.

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NEPEN – Núcleo de Execução Penal

O NEPEN é um órgão essencial para a execução penal, promovendo a reintegração social dos apenados.

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NPP – Núcleo de Práticas Processuais

O NPP é um órgão essencial para a eficiência processual no sistema jurídico brasileiro.

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